Taxistas de Brusque querem manutenção de atuais permissionários

Sindicato da categoria apresentou proposta para que as atuais licenças sejam mantidas

Representantes da Procuradoria Geral do município e do Sindicato dos Taxistas de Brusque reuniram-se ontem pela manhã, com objetivo de discutir uma solução para o cumprimento de determinação judicial que obriga a prefeitura a renovar, por meio de processo licitatório, todas as licenças concedidas a taxistas no município.

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A reunião foi agendada depois do Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) anunciar que estuda acionar judicialmente o atual e o ex-prefeito se não for cumprida da liminar expedida em março pela Vara da Fazenda Pública, a qual determina o lançamento – em até 60 dias – de edital para escolha dos taxistas autorizados a trabalhar no município.
Modesto Bertoldi, presidente do Sindicato dos Taxistas de Brusque, diz que a intenção da classe é encontrar uma solução para este impasse.
O pedido da entidade é que a prefeitura faça uma alteração na legislação que rege a atividade dos taxistas, de forma que os atuais permissionários não sejam obrigados a participar do processo licitatório para manter suas licenças. Segundo Bertoldi, a prefeitura se comprometeu a apresentar um parecer sobre o caso em até dez dias.
“O profissional que está na ativa não pode ser prejudicado, a lei tem que ser cumprida, mas o pessoal está um pouco nervoso por causa dessa situação”, diz o sindicalista.
Bertoldi informou ter se reunido ontem com o promotor de Justiça do caso, Daniel Westphal Taylor, e também apresentou a ele as queixas da categoria. A proposta é de que seja feita uma licitação apenas para contratar taxistas que possuam veículos adaptados para receber e transportar deficientes físicos, e também para os novos taxistas que desejam atuar no município.
Modesto afirma que há profissionais com quase 40 anos de profissão, que seriam prejudicados em eventual disputa por processo licitatório.
Ele também reclama que o serviço, em Brusque, já é bastante prejudicado pela concorrência de carros particulares clandestinos, e que falta fiscalização da parte do município.
O presidente do sindicato classificou a aproximação com o MP-SC e com a prefeitura como “um bom começo” para tentar um acordo sobre o problema da falta de licitação.

Problema semelhante ao da capital
A falta de renovação das licenças de taxistas por meio de processo licitatório também tem gerado discussão na capital Florianópolis. Nesta semana, o Ministério Público entrou com ação judicial para que a Justiça impeça a renovação da licença feita sem licitação.
A diferença é que lá alguns dos taxistas passaram por processo licitatório. Em Brusque, isso nunca foi feito, desde que a lei que o exige foi editada, em 1997.
Outra diferença é que Florianópolis, ao contrário de Brusque, tem uma lei que permite a concessão de licença sem licitação. Essa lei está sendo contestada pelo MP-SC, que a considera inconstitucional. O caso está para análise do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal de Justiça deu ganho de causa ao MP-SC, e reconheceu, nesta ação, que é ilegal a renovação de licença sem licitação. No entanto, em Brasília, a Procuradoria Geral da República (PGR) apresentou parecer favorável à dispensa de licitação.
A expectativa é de que o caso seja julgado até outubro, e de que possa ter repercussão geral sobre os casos semelhantes, como o de Brusque.

Continuidade por mais dez anos
O parecer da Procuradoria Geral do município informou que o planejamento interno para o lançamento do edital de licitação está em execução há algumas semanas, e que o município de Brusque possui a intenção de regularizar a prestação de serviço público de táxi.
O procurador-geral do município, Mário Mesquita, diz que há situação semelhante a de Brusque em Gaspar.
Lá, segundo ele, a prefeitura e o Ministério Público concordaram em regularizar a situação com uma nova licitação e a manutenção dos atuais taxistas pelo período de dez anos, “tendo que ser levado em consideração o digno trabalho que vêm sendo bem realizado por tais profissionais”.
Em relação ao processo licitatório, o município informou que não como fugir dos trâmites administrativos obrigatórios, que necessitam respeitar a lei e as recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), “visando manter a maior segurança jurídica para a população e a razoável prestação do serviço público de táxi”.
Ainda está pendente de análise pelo Judiciário pedido feito pela gestão anterior, que solicitava mais prazo para elaboração do edital, assim como o pedido do Ministério Público para que a licitação seja realizada e as atuais permissões, por consequência, revogada.