Eliz Haacke
TCE-SC aponta irregularidades em empréstimo para grupo de Brusque
Empresas receberam recursos do Badesc mesmo sem cumprir requisitos, segundo auditoria
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) apontou irregularidades na concessão de diversos empréstimos por parte da Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina (Badesc) a empresas do estado. Dentre elas, segundo a auditoria, publicada inicialmente pelo portal Farol Reportagem, estão empresas do Grupo Benetex, de Brusque.
A auditoria do TCE-SC tem como objeto principal acusação de assédio moral praticado dentro do Badesc para a concessão de empréstimos a empresas do estado. Os auditores da Corte de Contas levaram em conta uma inspeção do Banco Central realizada em 2015.
Segundo o Tribunal de Contas, as operações de crédito sem garantias suficientes foram realizadas em 2011 e 2012. No entanto, as pressões a funcionários ocorrem há mais de 11 anos, conforme processo do Ministério Público do Trabalho (MPT), que trata do mesmo tema: assédio no Badesc.
De acordo com o TCE-SC,os funcionários do Badesc eram pressionados para liberarem empréstimos a empresas, mesmo que não apresentassem “observância ao princípio de garantia”. O TCE-SC aponta que as concessões de crédito eram influenciadas por decisões estranhas aos critérios técnicos financeiros.
Além da Benetex, aparecem outras empresas no mesmo processo, como a Construtora Espaço Aberto, líder do consórcio contratado pelo governo do estado para a obra da ponte Hercílio Luz até 2014.
Área trabalhista
O Ministério Público do Trabalho tem um processo aberto para apurar a existência de assédio a funcionários do Badesc desde 2005, mas ele nunca foi terminado. Foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas ele não foi cumprido, conforme o Ministério Público.
“O assédio moral ocorre como forma de alteração de pareceres para viabilizar operações financeiras duvidosas que vem causando prejuízos financeiros ao Badesc; quando há qualquer resistência, a diretoria do Badesc pratica assédio moral para atingir seus fins de flexibilização de critérios técnicos para fins políticos”, disse Sandro Sardá, procurador da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região, ainda em 2005.
Foram ouvidos funcionários e testemunhas e todos foram unânimes ao afirmar a existência de assédio dentro do Badesc. Os depoimentos, segundo a matéria do Farol Reportagem, citam quatro empresas, dentre as quais o Grupo Benetex – mencionado também na auditoria do TCE-SC, que é independente deste processo no MPT.
Badesc
A agência de fomento se manifestou por meio de nota enviado ao Farol Reportagem. “É praxe o recebimento de auditores do Bacen [Banco Central] e do TCE para fiscalizações regulares e não houve, até a presente data, por parte dessas instituições qualquer decisão que aponte eventuais ‘irregularidades’ sobre as operações/concessões de crédito mencionadas pelas ‘testemunhas’, ao MPT, ou de outras já realizadas pela agência, aqui protegidas pelo sigilo bancário”.
O Badesc também nega que exista assédio moral, tampouco que não tenha cumprido o que foi acordado nos TACs com o MPT.
“Quanto às conclusões do procurador, o Badesc, como já explanado, não concorda com as mesmas, pois não há ocorrência de assédio moral. O que vai restar comprovado no decorrer de eventual processo e/ou em realização de perícia já determinada pelo próprio MPT. Além disso, a agência possui internamente o Manual de Prevenção ao Assédio Moral”.
O que diz o TCE-SC sobre as empresas
que (…) apresentou um relatório da auditoria interna em risco de crédito apontando a concessão de créditos para operações deficitárias em desacordo com as normas internas; que a auditoria verificou a concessão de empréstimos com taxas de juros inferiores às estabelecidas em normas internas do banco; que também foi verificado a concessão de empréstimos com insuficiência de garantias; que os contratos analisados giravam em torno de R$ 19.000.000,00 e foram verificadas irregularidades em cerca de 30% desses contratos; que os contratos com irregularidades foram contratados entre o Badesc e as empresas Vila Germânia (Blumenau), Supermercados Princesa Isabel (Rio do Sul), Grupo Benetex (Brusque)
O que diz o procurador sobre o assédio
“XIII – Enfim, resta amplamente comprovado nos autos do IC 696/2005 que o BADESC pratica assédio moral, visando desvirtuar seus fins de banco de fomento, sendo utilizado como instrumento político partidário, para fins de duvidosa legalidade.
XIV – O assédio moral ocorre como forma de alteração de pareceres para viabilizar operações financeiras duvidosas que vem causando prejuízos financeiros ao Badesc; quando há qualquer resistência a diretoria do Badesc pratica assédio moral para atingir seus fins de flexibilização de critérios técnicos para fins políticos.
XV – O assédio moral ocorre tanto pela utilização de pressão para alteração de pareceres, esvaziamento de funções, transferências de setores quando há denúncia ou pareceres técnicos sobre as ilegalidades praticas, utilização de sindicâncias e processos administrativos com desvios de finalidade para praticar assédio moral dentre outros.
XVI – Como se não bastasse o BADESC nunca cumpriu em nenhum aspecto os TACs (Termos de Ajuste de Conduta) firmados com o MPT.”
Juiz aceita denúncia contra sócios da Benetex
Dois sócios da Benetex foram denunciados pelo Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) por não repassar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) ao governo do estado. Os fatos não têm relação direta com a auditoria do TCE-SC, mas apresentam uma contradição, pois na mesma época em que contraíram empréstimos com o Badesc, não pagaram o tributo, conforme a denúncia do MP-SC.
O jornal O Município teve acesso aos autos do processo contra Márcio Adami e Valdir Schaadt, sócios da Benetex à época dos alegados crimes, segundo o Ministério Público. O juiz Edemar Leopoldo Schlösser, da Vara Criminal de Brusque, aceitou a denúncia no dia 14 de fevereiro deste ano.
O processo é composto por 160 páginas e não está sob sigilo. Somente a denúncia apresentada pelo MP-SC – que deu origem à ação penal – tem dez páginas, nas quais são narrados os fatos pelos promotores Cristiano José Gomes, da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque, e Marcelo Truppel Coutinho, da 11ª Promotoria de Justiça – Regional da Ordem da Tributária, de Itajaí.
Segundo o Ministério Público, a Benetex deixou de pagar o ICMS entre setembro de 2012 e 2013, apesar de ter emitido Declarações de Informações do ICMS e Movimento Econômico (Dimes).
Por isso, em 20 de fevereiro de 2013 a Fiscalização de Tributos Estaduais notificou a empresa de Brusque. Conforme a denúncia, a empresa devia R$ 317 mil (com juros atualizados até a data de emissão) ao Fisco estadual.
Passada esta fase, Schaadt e Adami ingressaram em um programa de parcelamento de tributos com a Secretaria Estadual da Fazenda. Em agosto de 2013, a Benetex entrou neste sistema de parcelamento de dívidas com o Fisco estadual.
Contudo, os promotores narram que voltou a ficar inadimplente. Após o pagamento de 28 parcelas, a Benetex deixou de quitar a prestação mensal, de acordo com a denúncia do Ministério Público. Ainda segundo o MP-SC, no dia 24 de fevereiro de 2016 o acordo para o parcelamento foi cancelado.
A inadimplência não foi obstáculo para que, no dia 2 de março do mesmo ano, ou seja, seis dias depois, a mesma Benetex entrasse em um novo programa de parcelamento de dívidas com o Fisco estadual.
A denúncia narra que, após quitar oito parcelas, a Benetex voltou a ficar em débito com o estado. Esse novo atraso levou a um novo cancelamento do acordo entre a empresa e a Secretaria Estadual da Fazenda, em 31 de janeiro de 2017.
Segundo o MP-SC, descontadas as parcelas quitadas e com valor corrigido, a dívida que ficou é de R$ 80 mil. Por causa das duas vezes que negociaram, mas não pagaram tudo o que deviam, os promotores pedem que os sócios da Benetex sejam condenados.
O Ministério Público solicitou ao juiz da Vara Criminal a condenação por duas vezes cada um por crime contra a ordem tributária de forma continuada. A penas prevista para este crime é de seis meses a dois anos. O MP-SC também solicita que seja arbitrada uma multa a ser paga por Schaadt e Adami.
Defesa
A reportagem tentou contato com Valdir Schaadt em diversos telefones e na sede da Benetex, mas foi informada “de que ninguém com este nome trabalha ali”. Também tentou contato em dois telefone fixos, deixou recado, mas não houver retorno até a publicação desta reportagem.
A reportagem fez contato com a defesa de Márcio Adami, que informou que “neste momento é muito prematuro” se manifestar, pois ainda haverá todo o desenrolar do processo judicial.