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TCE-SC alerta municípios sobre irregularidades em contratação de consultorias

O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC), conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, encaminhou, nesta semana, ofício aos prefeitos catarinenses alertando sobre a existência de irregularidades em contratações feitas por alguns municípios de consultorias que têm como objeto a desoneração de encargos tributários e previdenciários.  A manifestação baseou-se em levantamento feito pela […]

O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC), conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, encaminhou, nesta semana, ofício aos prefeitos catarinenses alertando sobre a existência de irregularidades em contratações feitas por alguns municípios de consultorias que têm como objeto a desoneração de encargos tributários e previdenciários. 

A manifestação baseou-se em levantamento feito pela Diretoria Geral de Controle Externo (DGCE) em contratos celebrados entre entes públicos com pessoas físicas e jurídicas, com a finalidade de desenvolvimento institucional e soluções de desonerações tributárias.

Segundo o documento, alguns municípios, na busca pelo equilíbrio fiscal – relação balanceada entre receita arrecadada e despesa realizada – têm recorrido às orientações destes prestadores de serviços para deixar de pagar os tributos devidos.

De acordo com o diretor-geral de Controle Externo, Marcelo Brognoli da Costa, em diversos processos autuados no TCE/SC foi constatado que as consultorias contratadas orientam os municípios para que cessem o pagamento de encargos tributários e previdenciários, mesmo sem a anuência da Receita Federal.  Tal prática gera, posteriormente, cobrança da dívida principal acrescida de juros e multa, ocasionando prejuízo aos cofres públicos.