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TCE-SC julga recurso de Ciro Roza contra condenação a pagamento de multa milionária

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) está para julgar nos próximos dias recurso do ex-prefeito Ciro Roza contra acórdão da corte que lhe imputou o pagamento de uma multa de R$ 3,7 milhões, por supostas irregularidades cometidas durante seu governo, em 2005. De acordo com o processo, que estava pautado para julgamento em 28 […]

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) está para julgar nos próximos dias recurso do ex-prefeito Ciro Roza contra acórdão da corte que lhe imputou o pagamento de uma multa de R$ 3,7 milhões, por supostas irregularidades cometidas durante seu governo, em 2005.

De acordo com o processo, que estava pautado para julgamento em 28 de março, mas foi retirado de pauta, Roza determinou a retirada de valores do Fundo de Reserva de Depósitos Judiciais do município e não fez a recomposição dos valores no prazo estipulado por lei.

A decisão do TCE-SC sobre o caso saiu no fim de 2015, tendo o processo tramitado por cinco anos. Conforme o relatório, a retirada de valores do fundo sem a recomposição em 48 horas, exigência legal, causou prejuízo ao erário público, tendo em vista que o atraso gerou a incidência de juros.

Roza nega as irregularidades, e recorreu sob o argumento de que não havia qualquer elemento demonstrando que a instituição financeira comunicou à Prefeitura de Brusque a necessidade de recompor o fundo de reserva.