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TCE-SC suspende licitação para compra de pneus da Prefeitura de Brusque

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) aceitou representação feita pela empresa BBW do Brasil, comunicando supostas irregularidades no edital para registro de preços para aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores para veículos leves e pesados da frota veicular do município, no valor previsto de R$ 96,5 mil. O TCE-SC decidiu pela suspensão […]

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) aceitou representação feita pela empresa BBW do Brasil, comunicando supostas irregularidades no edital para registro de preços para aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores para veículos leves e pesados da frota veicular do município, no valor previsto de R$ 96,5 mil.

O TCE-SC decidiu pela suspensão do procedimento, até que a prefeitura faça alterações no edital. O motivo é o prazo de validade estipulado para a compra dos pneus.

Conforme a denúncia apresentada pela empresa e acatada pelo tribunal, consta no edital a exigência da declaração de que a data de fabricação impressa no produto não seja superior a seis meses da data do recebimento.

No entanto, a Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos (ANIP) informa que pneus não têm prazo de validade.

Além disso, a empresa alegou que a única coisa que a legislação identifica é a data da fabricação para fins de contagem de garantia de cinco anos. Agora, representantes da prefeitura prestarão explicações sobre o caso ao tribunal.