ANTT/Divulgação

TCU determina que ANTT se abstenha de conceder aumentos tarifários na BR-101

Foram identificados indícios de sobrepreço no orçamento das obras de implantação do Contorno Rodoviário de Florianópolis

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou de forma cautelar, nesta quarta-feira, 5, que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) se abstenha de conceder aumentos tarifários antes da conclusão das obras do Trecho Sul A do Contorno Rodoviário de Florianópolis e de assinar termo aditivo ao contrato de concessão das rodovias BR-116/376/PR e BR-101/SC para a execução das obras.

De acordo com o órgão, também foram identificados indícios de sobrepreço no orçamento das obras de implantação do Contorno Rodoviário de Florianópolis e nos respectivos procedimentos de alteração da tarifa, no valor de R$ 203.122.754,88, ou seja, 22,99% do orçamento aprovado pela ANTT, de R$ 923.846.486,36. A análise e o cálculo do sobrepreço foram realizados pela equipe da SeinfraRodoviaAviação.

Em fevereiro deste ano, o Contorno Viário da Grande Florianópolis, que deveria ter sido entregue em 2012, ganhou um novo prazo: maio de 2023. A data foi definida após uma reunião no Ministério Público para atender a demanda solicitada pela Prefeitura de Palhoça, quando foi firmado ainda um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) Parcial.

Só que mesmo não tendo sido entregue, a Agência Nacional de Transporte Terrestre autorizou o reajuste na cobrança da tarifa do pedágio da BR-101 no Estado. Assim, o valor da tarifa básica atual que é de R$ 2,70 passaria para R$ 3,90, o que representa um aumento de 44, 44%, assim que a ordem for publicada no Diário Oficial.