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Termina nesta segunda-feira prazo para renegociar dívidas com a Prefeitura de Brusque

Termina na segunda-feira, 30, o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) da Prefeitura de Brusque. Até esta data, empresas e pessoas físicas podem quitar débitos com o poder público municipal, anteriores a 2019, com abatimento de até 100% de multa e juros.  A primeira parcela dos valores negociados terá vencimento de cinco […]

Termina na segunda-feira, 30, o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) da Prefeitura de Brusque. Até esta data, empresas e pessoas físicas podem quitar débitos com o poder público municipal, anteriores a 2019, com abatimento de até 100% de multa e juros.

 A primeira parcela dos valores negociados terá vencimento de cinco dias úteis e as demais 30 dias. 

Os débitos podem ser parcelados em até 36 vezes, obedecendo-se a parcela mínima de R$ 50 para pessoa física e R$ 200 para a jurídica. 

Empresas MEI/ME/EPP têm tratamento favorecido, com  descontos maiores. Podem ser negociados todos os tributos da municipalidade, inclusive aqueles cobrados por institutos, como o Ibplan e fundações, como a Fundema.

Os interessados em aderir ao Refis devem procurar a Secretaria da Fazenda e apresentar os documentos solicitados. Para pessoas físicas é necessário cópia do RG e CPF. Já pessoas jurídicas, devem apresentar cartão de CNPJ e contrato social. 

Se o representante não possuir poderes pelo contrato deve apresentar procuração.Mais informações com a Secretaria da Fazenda, pelo telefone 3251-1833.