TJSC manda PM reabrir inscrições para concurso
25 vagas para novos soldados terão que ser ofertadas para deficientes
TJSC manda PM reabrir inscrições para concurso
25 vagas para novos soldados terão que ser ofertadas para deficientes
- 10/07/2014
- 9:22
A Polícia Militar de Santa Catarina terá de reabrir inscrições do concurso para novos soldados e ofertar 25 vagas para deficientes. A decisão da Primeira Câmara de Direito Público teve o objetivo de resguardar o artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal, que prevê a reserva de posições para deficientes.
Durante o inquérito civil, o Ministério Público apurou que a Secretaria de Estado da Segurança Pública abriu concurso público para o preenchimento de 500 cargos de Soldado da Polícia em 2013 sem respeitar o artigo. O certame poderá prosseguir com 475 vagas contanto que seja disponibilizadas 25 posições para portadores de necessidades especiais. O Governo deverá refazer o concurso especificamente para os portadores de necessidades especiais.