TJSC manda PM reabrir inscrições para concurso

25 vagas para novos soldados terão que ser ofertadas para deficientes

A Polícia Militar de Santa Catarina terá de reabrir inscrições do concurso para novos soldados e ofertar 25 vagas para deficientes. A decisão da Primeira Câmara de Direito Público teve o objetivo de resguardar o artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal, que prevê a reserva de posições para deficientes.

Durante o inquérito civil, o Ministério Público apurou que a Secretaria de Estado da Segurança Pública abriu concurso público para o preenchimento de 500 cargos de Soldado da Polícia em 2013 sem respeitar o artigo. O certame poderá prosseguir com 475 vagas contanto que seja disponibilizadas 25 posições para portadores de necessidades especiais. O Governo deverá refazer o concurso especificamente para os portadores de necessidades especiais.