Tribunal de Justiça determina retomada de contratos da Múltiplos

Desembargadora atendeu pedido da empresa e revogou liminar concedida pela Justiça de Brusque

A desembargadora Cláudia Lambert de Faria, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), acatou pedido da Múltiplos Serviços e Obras e determinou, em decisão expedida ontem à tarde, a retomada dos contratos da empresa com as prefeituras da região. Com isso, obras da empresa que estão paralisadas por força de lei são retomadas a partir de hoje.

Leia também: Procura pela vacina contra o HPV continua baixa em Brusque

A empresa havia protocolado um agravo de instrumento à decisão da Justiça de Brusque que interrompeu seus contratos com o poder público. Há duas semanas, a juíza Iolanda Volkmann acatou pedido do Ministério Público e determinou a suspensão de todos os contratos vigentes, assim como a proibição de firmar novos contratos.

Na ação judicial, o MP-SC argumenta que houve fraudes praticadas pela empresa em diversos processos licitatórios na região, e por isso pede a condenação da Múltiplos, além da Triângulo Engenharia.

Na semana passada, as prefeituras de Guabiruba e São João Batista se manifestaram no sentido de que a paralisação das obras que são de responsabilidade da Múltiplos atrapalharia seus planejamentos em infraestrutura, e cogitaram questionar a decisão.

Para a desembargadora do TJ-SC, embora o Ministério Público tenha demonstrado a existência de elementos suficientes para a condenação da empresa, ao final do processo, esses elementos “não se prestam para deferir, de forma antecipada, a penalidade de proibição de contratar com o poder público”.

Ao Judiciário, a Múltiplos alegou que, ao estar proibida de contratar com o poder público, isso a privaria de recursos para manutenção de suas atividades, porque a maior parte deles foi obtida mediante contrato com entes públicos.

Agora, o processo será levado para apreciação da Câmara Civil Especial do Tribunal de Justiça, a qual decidirá se a empresa poderá continuar a prestação de serviços ou se, conforme proposto pelo Ministério Público, seja mantida a proibição de contratação com o poder público. Esse julgamento não tem data para ocorrer.

Antes disso, porém, a Coordenadoria de Recursos do Ministério Público de Santa Catarina apresentará recurso pedindo ao TJ-SC a reconsideração da decisão, já que a 3ª Promotoria de Justiça de Brusque, responsável pelo caso, discorda da decisão que concedeu efeito suspensivo em favor da Múltiplos.

A ação judicial

Recebida pela Justiça de Brusque, a ação judicial aponta fraudes que foram apuradas pela 3ª Promotoria de Justiça de Brusque e pelo Gaeco, a partir de uma busca e apreensão na sede de três empresas para verificar supostas irregularidades em um contrato firmado entre o município de Guabiruba e a Múltiplos.

Na ocasião, os documentos apreendidos apresentaram indícios de ilegalidades, não apenas no caso investigado, mas em diversos procedimentos licitatórios de outros municípios.

Em um dos processos irregulares, a Promotoria de Justiça afirma que a empresa manipulou uma licitação, na modalidade convite, que serviria para escolher empresa que fiscalizaria uma obra em Botuverá, obra essa que seria prestada pela própria Múltiplos.

Na ação, o Ministério Público diz que que “não há dúvida de que a empresa fraudou diversas licitações em âmbito municipal e estadual, provocando ato lesivo à administração pública”.