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Tribunal de Justiça mantém a lei antinepotismo de Brusque

Decisão foi proferida nesta quarta-feira, 1, pelo órgão especial

A lei antinepotismo aprovada pela Câmara de Brusque deve ser mantida, mas com uma ressalva ao artigo 4º. Esse é o entendimento do órgão especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que tentava derrubar a legislação.

O julgamento aconteceu na última quarta-feira, 1º de agosto. A sentença do Órgão Especial  do Tribunal de Justiça foi por unanimidade. Fizeram parte no julgamento 21 desembargadores, em sessão presidida pelo desembargador Moacyr Moraes Lima Filho.

O entendimento do TJ-SC é igual ao do Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC): a lei é constitucional, porém, o artigo 4º cria um novo ato de improbidade administrativa. Isso não pode ser feito por legislação municipal, desta forma, essa parte é ilegal, mas não invalida o restante.

A lei antinepotismo foi aprovada pela Câmara de Brusque em outubro do ano passado. A legislação veda que parentes de vereadores assumam cargos comissionados na prefeitura e vice-versa.

A aprovação gerou uma longa sessão cheia de polêmicas na Câmara. Vencido, o governo – por meio de MDB e PSD – resolveu judicializar o processo e entrou com a Adin no Tribunal de Justiça.

Os partidos apresentaram três argumentos principais à Justiça: ofensa ao princípio da separação de poderes, exclusividade do prefeito sobre criação de cargos e funções e competência única da União para criar atos de improbidade administrativa. A argumentação foi apenas acatada parcialmente pelo Órgão Especial do TJ-SC, somente no que se refere ao último item.

Enquanto a ação tramitava, a Prefeitura de Brusque foi obrigada a demitir funcionários comissionados parentes de vereadores para não infringir a legislação. Os casos mais notórios foram as exonerações de Mariana Martins da Silva, esposa de Deivis da Silva, vereador eleito, e de Ronaldo dos Santos, irmão do vereador Rogério dos Santos.

Nas duas situações, a solução encontrada pelo governo foi trocá-los pelos parentes. Deivis da Silva assumiu a Secretaria de Assistência Social, que antes era liderada pela companheira. Rogério assumiu o cargo de diretor-presidente do Instituto Brusquense de Planejamento (IBplan), antes ocupado pelo irmão Ronaldo.

Cabe recurso à decisão, contudo, o placar por unanimidade tende a dificultar a reversão do quadro.