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Veículos com IPVA atrasado ainda podem ser recolhidos, esclarece PM

Polícia emitiu nota para explicar o que muda com a nova lei que começou a valor no dia 23

Com a publicação da Lei nº 17.705 de 2019, que passou a vigorar na última quarta-feira, 23, que veda a retenção ou apreensão de veículo automotor, em razão da inadimplência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a Polícia Militar de Santa Catarina (PM-SC) esclarece que a mudança se refere estritamente ao não-pagamento do IPVA, o que não vai alterar os procedimentos policiais nas abordagens de trânsito.

Isto porque, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os veículos não são recolhidos por falta de pagamentos de tributos, mas sim pela ausência do licenciamento.

Segundo a PM, como para obter o documento atualizado é necessária a quitação de todos os valores previstos na legislação de trânsito (IPVA, seguro DPVAT e licenciamento anual) a nova lei não altera o procedimento de fiscalização atual, pois quem estiver inadimplente com o IPVA não terá o licenciamento, e por isso o veículo será recolhido.

Caso sejam flagrados em situação irregular, além da remoção do veículo e da multa, os motoristas também estarão sujeitos a somar sete pontos na carteira nacional de habilitação (CNH), já que se trata de uma infração gravíssima, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A PM ressalta que a prioridade nas operações de barreira e abordagem policiais é retirar armas, drogas e pessoas procuradas de circulação, além de recuperar veículos furtados ou roubados e evitar a combinação de álcool e direção.

Principais questionamentos:

1) Paguei todas as taxas, meu veículo está em dia!?

Resposta: via de regra sim. Mas também é preciso que o documento seja retirado no Detran

2) Paguei somente o IPVA, o meu veículo será guinchado!?

Resposta: Sim, porque é necessário estar em dia com o IPVA, seguro DPVAT e licenciamento anual

3) Onde posso saber o prazo para licenciar meu veículo?

Resposta: conforme portaria do Detran

4) Paguei todas as taxas, mas não paguei somente o IPVA. Meu veículo será recolhido?

Resposta: Sim, porque é necessário quitar os débitos relacionados a tributos, encargos e multas para que seja emitido o licenciamento anual