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Vereador propõe pagamento de tributos via Pix ou com cartões de crédito e débito em Brusque
Autor da proposta, André Vechi, encaminhou anteprojeto de lei para a prefeitura
O vereador André Vechi (DC) encaminhou um anteprojeto de lei ao prefeito de Brusque, Ari Vequi. A proposta é diversificar os meios de pagamento de dívidas municipais. Portanto, incluir dentre as opções o pagamento por cartões de débito e crédito, além da opção via transferência bancária Pix, sem qualquer ônus ao município.
“O aprimoramento sugerido não só conferirá maior celeridade e segurança no recebimento de valores financeiros pelo erário municipal, com o potencial de aumento da receita, como também, maior comodidade aos cidadãos, diante do surgimento de novas soluções tecnológicas”, aponta o projeto.
De acordo com o vereador, antes do envio da proposta, ele teve uma conversa prévia com o secretário da Fazenda e Gestão Estratégica, William Molina, e o diretor-geral da pasta, Guilherme Ouriques, que foram favoráveis à ideia.
“Hoje, o contribuinte para pagar o IPTU, pega o boleto com código de barras, vai ao banco ou via internet banking e faz o pagamento”, exemplifica. “A ideia é dar outras opções. Com o cartão de crédito, poderia ser possível parcelar o pagamento”, conta.
Neste sentido, o cidadão, ao entrar no site da prefeitura, colocaria os dados para acessar o boleto. Ali, já teria acesso a chave Pix. “A prefeitura pode inovar. Uma possibilidade é reenviar a chave pelo WhatsApp, mas com segurança para que as pessoa não caia em golpe”, propõe.
André detalha que o sistema que a prefeitura usa é o IPM. Segundo o vereador, é o mesmo que outros municípios que já disponibilizam a opção de pagamentos via Pix usam. “Deu certo em outras cidades, o poder público precisa se atualizar em relação a tecnologia”, completa.
Impactos no município
O anteprojeto, caso acatado, autoriza o município a contratar, firmar convênio ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos, softwares e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por meio destes pagamentos. Contudo, sem que isso cause gastos poder público.
Ainda, a prefeitura poderá ceder um espaço para que os procedimentos relacionados à quitação de débitos ocorram no mesmo ambiente de atendimento ao contribuinte. Sendo que todos os custos decorrentes da instalação, funcionamento e desmobilização ocorrerão por conta da empresa contratada.
Ainda, segundo o anteprojeto, o município poderá autorizar a disponibilização de máquinas de cartão de débito ou crédito junto aos Cartórios Judiciais ou Extrajudiciais, de títulos e documentos, protestos e registro de imóveis. Assim, facilitar a cobrança e o recebimento de créditos municipais.
“A transferência de valores dos créditos decorrentes da transação de pagamento com cartões pela prestadora dos serviços ao município deverá ocorrer em até dois dias após a efetivação da transação, no valor integral do débito, independente se parcelado pelo contribuinte via cartão, sendo vedado qualquer tipo de dedução nestes valor”, indica o documento. O anteprojeto de lei foi enviado para a Prefeitura de Brusque, que avaliará a proposta.
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