Vereador quer adiar votação de projeto sobre zoneamento

Justificativa é de que lei altera o Plano Diretor e precisa de audiência pública antes de ser votada

Requerimento do vereador Roberto Prudêncio Neto (PSD), que deve ser colocado em votação na sessão de hoje, solicita a quebra do regime de urgência do projeto de lei complementar 05/2014, protocolado recentemente pela prefeitura de Brusque, com o objetivo de oportunizar aos moradores de áreas ribeirinhas consolidadas a liberação de alvará de construção, deixando-se apenas 15 metros de distância do rio. Atualmente, o Código Florestal brasileiro só permite construções novas quando se deixa, no mínimo, 30 metros de distância.

Quando em regime de urgência, o projeto de lei tem que ser deliberado em até 30 dias, conforme o regimento interno da Câmara de Brusque. Se aprovado o requerimento do vereador do PSD, o projeto passa a tramitar normalmente, sem data para ser apreciado. Prudêncio elenca dois motivos para solicitar mais tempo de análise a esse tema.

O primeiro diz respeito a outro projeto de lei, que tem o mesmo objetivo, mas por caminhos diferentes. Prudêncio deu entrada neste projeto, também com o objetivo de possibilitar a redução dos recuos para autorização de construção, em áreas consolidadas, para 15 metros.

Segundo o vereador, esse projeto está na Comissão de Constituição, Legislação e Redação (CCLR), que enviou cópia do texto para análise do Conselho Municipal da Cidade (Comcidade), solicitando parecer. Esses documentos foram encaminhados ao Comcidade em 15 de setembro deste ano, mas, até o momento, não houve resposta.
“Como se vê, a proposta de origem parlamentar também tratava do tema ora disciplinado pelo chefe do poder Executivo, mas não foi analisada pelo órgão municipal com a brevidade que o caso requer”, considera o vereador.
Audiência pública

Ele também aponta outro problema na tramitação da lei proposta pela prefeitura de Brusque. O vereador alega que o projeto encaminhado pelo Executivo trata de alteração do Código de Zoneamento e Uso do Solo do município, o qual é parte integrante do Plano Diretor e, assim, exige a realização de audiência pública como requisito para que tramite no Legislativo.

Prudêncio afirma que a audiência pública como requisito para alterar o plano diretor é um requisito legal, que não pode ser desconsiderado. Ele garante que, em caso de aprovação sem esse procedimento, os efeitos da nova lei podem até ser anulados, e cita, em seu requerimento, exemplos de lei derrubadas pela ausência desta participação da comunidade.

“A realização de audiência pública demanda necessariamente maior tempo de tramitação do projeto, concluindo-se que a alteração pretendida deve seguir o tramite normal, possibilitando que a sociedade discuta adequadamente a proposta”, conclui o vereador.

Do lado da prefeitura, o diretor-presidente do Ibplan, Laureci Serpa Júnior, procurado pela reportagem, preferiu não se manifestar sobre o tema, antes da deliberação da Câmara de Vereadores, que deve ser realizada na sessão de hoje, que inicia às 17h.

 

O que diz a lei

A proposta do projeto de lei complementar é que seja adotada a reserva de no mínimo 15 metros para áreas consolidadas urbanas – que são aquelas delimitadas pelo poder público municipal com base em diagnóstico socioambiental, com malha viária implantada e com densidade demográfica considerável. O texto tem como base as decisões judiciais recentes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e a atualização dos enunciados de delimitação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) em áreas urbanas consolidadas, editados por membros do Ministério Público catarinense. O diretor do Ibplan ressalta que a proposta vai ao encontro dos anseios da população brusquense, que reivindica a diminuição de 30 para 15 metros de recuo das construções em áreas urbanas.