Prefeitura de Brusque/Divulgação
Vereador quer legalizar o uso de recursos da Cosip em iluminação decorativa de Brusque
Questão foi alvo de CPI no ano passado
Após extensos debates, que aconteceram de julho a dezembro de 2020, o uso dos recursos da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (Cosip) em iluminação decorativa voltou a ser pauta na Câmara de Brusque. A proposta do vereador Nik Imhof (MDB) é que a opção de usar ou não seja legalizada.
Conforme foi constatado na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara de Vereadores de Brusque, não havia irregularidade no uso dos recursos para esse fim. Porém, também não existia permissão para que o dinheiro fosse destinado para iluminação, como exemplo, de Natal.
Para que não exista mais a insegurança jurídica gerada após o caso, Imhof propõe que a Lei Complementar nº 100/2002, que regulamenta a Cosip, seja alterada. A decisão de acatar ou não com a sugestão é exclusiva da prefeitura. No anteprojeto de lei complementar consta a inclusão da iluminação pública decorativa entre as possibilidades da destinação do recurso público.
Conforme o vereador, a iluminação natalina tem custo elevado e isso gera um impacto nas contas públicas. Essa questão pode ser evitada com a ajuda da arrecadação da Cosip. Ele também reforça que investir na iluminação decorativa reflete no turismo local.
Com a insegurança jurídica gerada após as investigações de 2020, a gestão da prefeitura optou por não utilizar dinheiro da Cosip. Segundo Imhof, isso acaba empobrecendo a decoração da cidade em épocas importantes para o turismo e comércio local.
Embasamento jurídico
Apesar da recomendação do Ministério Público de Santa Catarina de que o recurso da Cosip não seja utilizado para iluminação decorativa, o vereador afirma que há base legal para o projeto. Segundo Imhof, uma decisão do Supremo Tribunal Federal apoia a iniciativa.
Com a proposta de regulamentação, será possível ter maior controle na destinação dos valores arrecadados por meio da Cosip. Ou seja, o anteprojeto visa deixar claro o que pode ou não ser feito com o recurso.
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