Bárbara Sales

Vereador sugere alteração no Estatuto do Servidor Público de Brusque

Mudança visa conceder redução de jornada aos trabalhadores que possuam dependentes portadores de deficiência

Os vereadores aprovaram na sessão desta terça-feira, 28, requerimento do vereador Ivan Martins (PSD) que solicita à prefeitura uma alteração no Estatuto do Servidor Público de Brusque, visando a possibilidade de conceder a redução da jornada de trabalho ou horário especial aos servidores efetivos que possuam dependentes portadores de deficiência.

O requerimento foi elaborado, de acordo com o vereador, devido a uma decisão judicial proferida em julho deste ano que deu ganho de causa a uma servidora da Prefeitura de Brusque que pleiteava a redução da jornada de trabalho para poder cuidar do filho autista. O pedido da servidora foi acatado e ela ganhou o direito de ter sua jornada de trabalho reduzida de 40 horas para 20 horas semanais, sem redução de salário.

“Vou encaminhar um anteprojeto de lei ao Executivo e gostaria que encaminhasse um projeto de lei incluindo este artigo na lei do Estatuto do Servidor e, assim, possibilitar tratar dessas questões já na esfera administrativa, sempre apoiado no parecer de uma junta médica para avaliar cada caso”.

Martins ressalta que outros servidores que se encaixam nesta situação já estão se preparando para entrar na Justiça reivindicando este direito. “A lei federal já prevê isso e o que queremos é adequar o Estatuto do Servidor. Espero que o Executivo tome a iniciativa de encaminhar o projeto de lei para esta Casa e fazer com que o direito dessas pessoas seja garantido”.