Câmara de Brusque/Divulgação

Vereadores aprovam projeto que institui Código de Defesa do Empreendedor em Brusque

Projeto é de autoria do vereador André Vechi

Foi aprovado, em primeira votação nesta terça-feira, 6, o projeto que institui o Código de Defesa do Empreendedor.

O projeto é de autoria do vereador André Vechi (DC), e trata das normas relativas a livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica em Brusque.

De acordo com Vechi, a criação do Código de Defesa do Empreendedor busca facilitar a vida do empreendedor no município, além de garantir aos servidores maior controle e produtividade no trabalho, resultando no melhor atendimento ao cidadão.

O vereador destaca que no primeiro quadrimestre deste ano, a cidade obteve a quinta posição no ranking nacional de abertura de empresas, com o tempo médio de 4 horas e 33 minutos para se abrir um novo negócio.

“Essa conquista é resultado do trabalho competente e dedicado dos servidores públicos dos mais variados setores da prefeitura, além da contribuição da Lei Municipal nº 299/2019, que modernizou o cadastro e simplificou os processos da administração”, diz.

O vereador afirma que a formulação do projeto do Código de Defesa do Empreendedor iniciou há alguns meses, em conjunto com técnicos da prefeitura, observando a realidade e as necessidades de Brusque .

Entre os principais pontos presentes no Código de Defesa do Empreendedor estão:

– Fim da restrição de dias e horários para a atividade empresária;

– Primeira fiscalização de caráter orientativo e não punitivo, para empresas de baixo risco;

– Proibição de a prefeitura solicitar documentos por ela mesmo emitidos, como Certidões Negativas, alvarás, licenças ou declarações;

– Dispensa de apresentação de cópias autenticadas em cartório e de certidão de nascimento;

– Instituição do prazo máximo de 5 dias para o governo responder pedidos ou dispensar licenças e alvarás;

– Proibição de a prefeitura solicitar documentos que não estejam previstos em lei;

– Integração e modernização dos processos entre os diferentes setores da Prefeitura de Brusque.