Vereadores aprovam projetos que atribuem funções a cargos comissionados

Alterações nas leis foram necessárias devido a cobrança do Ministério Público

Vereadores aprovam projetos que atribuem funções a cargos comissionados

Alterações nas leis foram necessárias devido a cobrança do Ministério Público

Os vereadores aprovaram na noite desta terça-feira, 14, três projetos complementares oriundos da prefeitura que têm como objetivo regularizar e atribuir funções aos cargos de diretor, coordenador, assessor e chefe operacional da prefeitura, Zoobotânico, Fundação Cultural, Fundema, Samae, Ibplan e Fundação de Esportes.

As alterações nas leis que criaram esses cargos foram necessárias porque o Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) com o objetivo de anular essas leis.

Na petição encaminhada ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), o promotor Daniel Westphal Taylor apontou que os cargos comissionados em questão são irregulares, já que parte deles foram criados por meio de leis que não indicavam suas atribuições.

Para o MP-SC, se não há indicação de atribuições em lei, não há como verificar a legalidade dos cargos, uma vez que somente podem ser comissionados aqueles servidores que exercem funções de chefia, direção ou assessoramento.

O Ministério Público também alegou que há cargos comissionados cujas atribuições estão previstas em lei, mas não são compatíveis. Conforme a ação judicial, há cargos que, pelas funções que exercem, deveriam ser ocupados por servidores efetivos, por não terem nenhuma atribuição de chefia.

Por isso, a prefeitura enviou à Câmara os três projetos alterando as leis, já que a ação judicial protocolada pelo Ministério Público atingiria mais de 200 cargos.

Líder do governo, o vereador Deivis da Silva, destacou os projetos. “São projetos simples, que visam somente dar as atribuições para os cargos de comissão criados em 2009, devido a cobrança do Ministério Público”.

Os três projetos de lei complementares foram aprovados por unanimidade.

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