Vereadores aprovam projetos que atribuem funções a cargos comissionados
Alterações nas leis foram necessárias devido a cobrança do Ministério Público
Vereadores aprovam projetos que atribuem funções a cargos comissionados
Alterações nas leis foram necessárias devido a cobrança do Ministério Público
- 14/11/2017
- 20:06
Os vereadores aprovaram na noite desta terça-feira, 14, três projetos complementares oriundos da prefeitura que têm como objetivo regularizar e atribuir funções aos cargos de diretor, coordenador, assessor e chefe operacional da prefeitura, Zoobotânico, Fundação Cultural, Fundema, Samae, Ibplan e Fundação de Esportes.
As alterações nas leis que criaram esses cargos foram necessárias porque o Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) com o objetivo de anular essas leis.
Na petição encaminhada ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), o promotor Daniel Westphal Taylor apontou que os cargos comissionados em questão são irregulares, já que parte deles foram criados por meio de leis que não indicavam suas atribuições.
Para o MP-SC, se não há indicação de atribuições em lei, não há como verificar a legalidade dos cargos, uma vez que somente podem ser comissionados aqueles servidores que exercem funções de chefia, direção ou assessoramento.
O Ministério Público também alegou que há cargos comissionados cujas atribuições estão previstas em lei, mas não são compatíveis. Conforme a ação judicial, há cargos que, pelas funções que exercem, deveriam ser ocupados por servidores efetivos, por não terem nenhuma atribuição de chefia.
Por isso, a prefeitura enviou à Câmara os três projetos alterando as leis, já que a ação judicial protocolada pelo Ministério Público atingiria mais de 200 cargos.
Líder do governo, o vereador Deivis da Silva, destacou os projetos. “São projetos simples, que visam somente dar as atribuições para os cargos de comissão criados em 2009, devido a cobrança do Ministério Público”.
Os três projetos de lei complementares foram aprovados por unanimidade.