Aline Bortoluzzi/Câmara de Brusque
Vereadores de Brusque derrubam veto do prefeito sobre lei que multa agressores das vítimas de violência doméstica
A Câmara de Brusque derrubou, de forma unânime, nesta terça-feira, 22, o veto da prefeitura ao projeto de lei do vereador Rick Zanata (Patriota), que estipula que agressores das vítimas de violência doméstica e familiar, além de serem punidos de acordo com a legislação penal, sejam multados em âmbito municipal. O Executivo justifica no veto total […]
A Câmara de Brusque derrubou, de forma unânime, nesta terça-feira, 22, o veto da prefeitura ao projeto de lei do vereador Rick Zanata (Patriota), que estipula que agressores das vítimas de violência doméstica e familiar, além de serem punidos de acordo com a legislação penal, sejam multados em âmbito municipal.
O Executivo justifica no veto total ao projeto que a ideia é inconstitucional por duas razões. Na primeira, aponta que a proposta adentraria na competência legislativa privativa da União, prevista no artigo 22, inciso 1 da Constituição Federal do Brasil. Além disso, a ideia seria incompatível com as disposições constitucionais em âmbito federal, estadual e municipal.
Com a decisão da Câmara, o projeto passa a virar lei. O texto prevê que, aquele que acionar o serviço público de emergência por causa de lesão, violência física, sexual ou psicológica, dano moral ou patrimonial causado à mulher, será sancionado com multa administrativa pelos custos relativos aos serviços públicos prestados.
O projeto prevê que o valor da multa seja de, no mínimo, R$ 2,2 mil. Nos casos de violência doméstica e familiar que resultarem em ofensa grave à integridade ou à saúde física ou mental da vítima, o valor será aumentado em 50%. Nos casos de violência doméstica e familiar que resultarem em aborto ou morte da vítima, o valor dobra.
Segundo veto derrubado no mês
Este foi o segundo veto da prefeitura derrubado na Câmara em março. No dia 8, os vereadores autorizaram distribuição de medicamentos pelo SUS para pacientes com receitas particulares em Brusque, que tinha sido vetada pela administração municipal.
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