Vereadores discordam sobre distribuição de verba publicitária em ano eleitoral

Projeto de lei que regulamenta o tema foi aprovado nesta terça-feira, com votos contrários de cinco parlamentares

Aprovado na sessão de ontem, projeto de lei de autoria dos vereadores Dejair Machado e Ivan Martins, ambos do PSD, determina que a prefeitura de Brusque distribua de forma igualitária a verba de propaganda institucional, em anos eleitorais. O texto gerou pontos de vista diferentes entre vereadores da situação e da oposição.

Objetivamente, a lei determina, em seu artigo 1º, que fica obrigatório no município, em anos eleitorais, a uniformidade de distribuição de verba de propaganda institucional. Diz o texto que “as verbas de publicidade, aplicada pelo poder Executivo, deverão ser distribuídas de maneira uniforme, em todos os meses do ano e não centralizadas em períodos pré-eleitorais”.

No seu artigo 2º, o texto expõe que deve ser observada, como exceção, o que determina a lei eleitoral, que prevê a proibição de propaganda governamental nos três meses que antecedem a eleição. Com isso, a lei proposta pelos vereadores do PSD regulamenta a distribuição da verba para propaganda de janeiro a junho e de novembro a dezembro.

A discórdia já começa no parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação (CCLR). O relator do projeto de lei, Valmir Ludvig (PT), recomendou a derrubada do texto, porque, na sua avaliação, sua aplicação viola a Constituição Federal, já que estabelece diretrizes que são do âmbito do direito eleitoral, que devem ser regulamentadas somente pela União, por meio de lei federal.

No entanto, ou outros dois membros da comissão, Jean Pirola (PP) e Roberto Prudêncio Neto (PSD), fizeram parecer em separado, recomendando a aprovação da lei. Eles afirmam que não se trata de direito eleitoral, e sim de observar princípios da transparência na administração pública, ao evitar que os recursos de propaganda institucional, aplicados em maior volume nos meses que antecedem o pleito, favoreçam candidatos apoiados pelo governo.
Para oposição, projeto facilita transparência

Ivan Martins (PSD), um dos que assina o projeto, opina que o texto não altera a lei federal que dispõe sobre a aplicação de verba publicitária em período pré-eleitoral. “O que nós queremos é igualdade para os candidatos em época de eleição. Existe a possiblidade do prefeito distribuir recurso maior em época de eleição, e é isso que queremos impedir”.

Dejair Machado (PSD), também autor do texto da lei, afirma que “de alguma forma esse projeto quer macular uma lei federal. Ele salienta que, conforme a lei orgânica do município, é possível que a Câmara Municipal discipline uma lei federal, a qual contenha alguma brecha, e citou o projeto de sua autoria como um dos que contém essa finalidade.

Para Valmir Ludvig, já existe uma legislação que define isso de forma clara. “Aprovando esse projeto, é claro que estamos mexendo nela, e cometendo um grande equívoco”, diz o parlamentar. Ele salienta que a distribuição uniforme de verba publicitária durante todos os meses do ano engessa o trabalho do poder Executivo.

“Os acontecimentos, eventos e festas não se dão de forma uniforme durante os meses, existem as campanhas diversas. É um equívoco grande fazer isso. Além disso, é um subterfúgio para fugir daquilo que a legislação eleitoral deixa bem claro”, afirma Ludvig.
Distribuição entre veículos de comunicação

Felipe Belotto (PT), por sua vez, questiona se somente a prefeitura terá de observar as regras determinadas por essa lei, ou se a Câmara de Vereadores está incluída. “Isso não está claro no projeto, ainda há muitas dúvidas que precisamos sanar antes de votá-lo. Além disso, ele não deixa claro se é para uniformizar as verbas entre os veículos de comunicação ou uniformizar temporalmente, durante os meses do ano. O projeto nos permite o achismo, cada um olhar aqui e entender o que quiser”, disse Belotto.

Ele se refere às falas de Ivan Martins e Dejair Machado, o qual pretendem incluir a uniformização da distribuição de verba publicitária, em ano eleitoral, não só entre os meses do ano, mas também entre os meios de comunicação. No entanto, isso, apesar de ter sido proposto pelos vereadores, não está disciplinado no texto do projeto de lei.

Marli Leandro (PT), líder do governo, considera o projeto de lei desnecessário, porque a lei das eleições já diz que é proibido aos agentes públicos, em ano eleitoral, exceder o gasto médio em publicidade praticado pelo município nos anos que antecedem o pleito.

Guilherme Marchewsky (PMDB), presidente do Legislativo, se manifestou durante a sessão, já que a Câmara foi citada. Ele diz que a lei não serve para regulamentar as atividades do Legislativo porque não existe, dentro do orçamento, verba destinada especificamente à publicidade.

Mesmo após protestos dos vereadores ligados ao governo, o texto da lei foi aprovado e vai à sanção do prefeito Paulo Eccel. A tendência é de que ele encaminhe novo veto ao Legislativo.