Vereadores não têm poder de decisão sobre obras e outras ações da prefeitura

Conheça quais são as funções dos parlamentares

Recentemente, a Câmara de Vereadores de Itajaí cassou o mandato do vereador Zé Ferreira (PP), especificamente por ter sido acusado do crime de advocacia administrativa. Investigação do Ministério Público apurou que ele se valia da influência que tinha para prestar favores a amigos e conhecidos que eram multados ou tinham o carro apreendido no pátio do município.

Isso é vedado ao exercício parlamentar, que não pode exercer qualquer influência direta sobre a administração pública. Outro caso semelhante de conduta vedada aos vereadores também vem de Itajaí, o vereador Osvaldo Gern foi indiciado por ter pedido, na prefeitura, a liberação de uma igreja construída em uma área de preservação permanente.

Por isso, eleitores devem ficar atentos às falsas promessas feitas por candidatos a vereador nas próximas eleições: eles não podem ordenar a execução de qualquer ação que compete à prefeitura e, se o fizerem, como nos casos citados, cometem crime e correm risco de perder o mandato.

“A função do vereador é bem simples: é fiscalizar todo e qualquer ato do poder Executivo, obras, licitações, convênios, o vereador também discute e vota os projetos de lei, faz os pedidos de informação”, diz o presidente da Câmara de Brusque, Jean Pirola (PP).

“Jamais é função do vereador executar”, ressalta o presidente, “qualquer proposta, qualquer promessa que o vereador venha a fazer, como por exemplo de arrumar um emprego, é besteira”.

Pirola ressalta, ainda, que o vereador jamais pode prometer, por exemplo, conversar com um secretário municipal para agilizar a liberação de uma obra particular. “O vereador pode cobrar, num ato de fiscalizar, mas prometer que vai conversar para fazer a obra já é advocacia administrativa”.

Ou seja, pelo fato do vereador não ter nenhum poder de execução administrativa, não pode prometer resolver problemas da saúde, da educação, do esporte, da cultura, etc.