Prefeitura de Brusque/Divulgação
Vereadores retiram projeto que flexibilizaria critérios para oficialização de ruas em Brusque
Autores do texto, Ivan Martins (DEM) e Nik Imhof (MDB) fizeram a solicitação
Os vereadores aprovaram nesta terça-feira, 14, a retirada do projeto de autoria de Ivan Martins (DEM) e Nik Imhof (MDB), que alteraria redação da lei que estabelece critérios para denominação de ruas no município.
Os próprios autores fizeram a solicitação. Na semana passada, o texto foi discutido, mas Nik entrou com pedido de vistas.
“Entendemos o apontamento dos vereadores e das entidades pela necessidade de um estudo mais aprofundado. Vamos fazer uma análise mais aprofundada e reapresentar o projeto”, explicou Nik.
O texto
A lei que estabelece esses critérios é de 2005. O parágrafo primeiro desta lei diz que, para completar o processo de denominação, a rua tem que cumprir ao menos três requisitos dentre esses: rede de água, rede de esgoto, drenagem pluvial, coleta e manejo de resíduos sólidos, energia elétrica, iluminação pública, meio-fio e pavimentação.
Em 2016, porém, foi acrescentado um item determinando que é obrigatório ter drenagem pluvial sob responsabilidade dos moradores. A intenção dos vereadores era retirar essa exigência para algumas ruas. Além disso, segundo Nik, o meio-fio seria retirado dessa lista de requisitos.
Divergências
Presidente da comissão de Constituição, Legislação e Redação, André Vechi (DC) deu parecer contrário ao texto. Segundo o vereador, o projeto facilitaria a transformação de vias particulares para vias de domínio público, estimula o parcelamento irregular do solo e aumenta o risco de novas demandas ao poder público com a oficialização de vias sem infraestrutura adequada, além de trazer despesas à administração municipal.
Vechi recebeu posicionamentos contrários da Secretaria de Obras e do Instituto Brusquense de Planejamento (Ibplan) em relação ao projeto, citando passivos que seriam criados para os cofres públicos caso seja aprovado. Além disso, Vechi citou recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) para a Câmara de Vereadores de Florianópolis alertando sobre a denominação de vias públicas com infraestrutura inadequada.
Ivan e Nik inclusive criticaram durante uma sessão atuação de Vechi como presidente da comissão, e Vechi respondeu dizendo que era o “pior projeto do ano”.
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