Após duas semanas de discussão, Câmara de Brusque aprova Refis de 2017
Obrigação ou não da confissão de dívida pelo contribuinte foi o ponto central da discussão
Após duas semanas de discussão, Câmara de Brusque aprova Refis de 2017
Obrigação ou não da confissão de dívida pelo contribuinte foi o ponto central da discussão
- 23/05/2017
- 19:32
A Câmara de Brusque aprovou nesta terça-feira, 23, o projeto de lei complementar que institui o programa de recuperação fiscal de débitos tributários do município, o Refis.
A aprovação vem depois de duas semanas de discussão e após diversas modificações no projeto. O maior ponto de discussão foi centrado na questão da necessidade ou não de confissão de dívidas por parte dos contribuintes.
O primeiro projeto não continha a obrigação do contribuinte, para aderir ao Refis, ter que abrir mão dos processos que move contra a prefeitura, no sentido de discutir os valores devidos.
Na segunda versão, o poder Executivo condicionava a adesão do contribuinte ao Refis à confissão de dívida, e determinava que o contribuinte deveria abdicar das discussões judiciais.
Por falta de consenso entre os vereadores, a votação do projeto, que seria realizada na semana passada, foi adiada.
Nesse meio tempo, o prefeito modificou novamente o projeto, desobrigando o contribuinte a fazer a confissão de dívida.
O texto aprovado torna isso facultativo: quem quiser englobar todas as suas dívidas no Refis, abdicando da disputa judicial, poderá fazê-lo; quem não quiser não será obrigado.
O projeto aprovado possibilitará que contribuintes que têm dívidas com a Prefeitura de Brusque possam parcelas seus débitos com o município, com anistia de multas e juros.
Durante a votação, a sessão foi suspensa por cinco minutos, após o vereador Claudemir Duarte, o Tuta (PT), levantar discussão sobre a falta de previsão, na lei, relativa às pessoas que tiveram débitos lançados em seu nome, pelo município, de forma equivocada, e não os pagaram, levando à prescrição.
Pela lei atual, por causa deste lançamento em dívida ativa, o cidadão não pode aderir ao Refis para renegociar outras dívidas que eventualmente tenha.
A sugestão da Câmara é que a prefeitura promova a baixa no cadastro das dívidas prescritas, possibilitando, assim, que todos possam aderir ao Refis.
CURTAS
Paulo Sestrem (PRP) enviou ofício à prefeitura no qual solicita a implantação de uma lombada física na rua Ponta Russa, em frente ao número 846, uma vez que a imprudência dos motoristas, que não diminuem a velocidade no trajeto, vem colocando em risco a segurança da população.
Leonardo Schmitz (DEM) pede ao prefeito que execute o programa de pavimentação por adesão na rua Luiz Reis, bairro Zantão. Afirma que os moradores estão dispostos a negociar e aderir a uma parceria com o poder público, em busca de pavimentação para a via;
Jean Pirola (PP) solicita que a prefeitura faça limpeza completa da Praça do Bruschal. Recorda que a obra foi um pedido da comunidade realizada pelo Orçamento Participativo, com investimento de cerca de R$ 150 mil, e hoje encontra-se inutilizada pela falta de conservação.