Azambuja apela de decisão que negou indenização por intervenção de Paulo Eccel
Azambuja apela de decisão que negou indenização por intervenção de Paulo Eccel
- Por Página 3
- 05/07/2017
- 6:30
Indenização
Consta no sistema de consulta processual do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que o Hospital Azambuja apelou à segunda instância contra sentença da Justiça de Brusque, a qual considerou legais os atos praticados pelo ex-prefeito Paulo Eccel, em 2013, quando este realizou uma intervenção e assumiu a administração do hospital até o fim daquele ano. Na ação, o hospital alegou que o prefeito e a secretária de saúde “fabricaram um fictício estado de calamidade pública e perigo iminente” para justificar a intervenção no hospital, e pediu indenização por danos materiais, além da declaração de nulidade dos decretos.
Improcedente
A sentença de primeiro grau, prolatada em dezembro de 2016, pela juíza Iolanda Volkmann, da Vara da Fazenda, considerou improcedentes os argumentos de que o decreto foi ilegal, assim como o pedido de indenização de R$ 2,9 milhões. A apelação ao TJ-SC foi protocolada em 21 de junho passado, e no dia 30 do mesmo mês o desembargador Ricardo Roesler, relator da ação, enviou o processo para manifestação do Ministério Público. Não há data para que o caso seja julgado.
Financiamento aprovado
A Prefeitura de Brusque recebeu aval do Badesc para iniciar a licitação do prolongamento da avenida Beira Rio, no Santa Terezinha. A aprovação do financiamento de R$ 4 milhões foi comunicada ontem ao prefeito Jonas Paegle. Agora, o governo corre contra o tempo para iniciar o processo, que ainda depende de análise da Comissão de Licitação. A expectativa é que toda a burocracia seja vencida até o fim desta semana, mais tardar na próxima.
Créditos tributários
O Tribunal de Justiça negou recurso de uma banca de advogados que pretendia derrubar decisão de primeira instância, a qual determinou que eles teriam que devolver à Prefeitura de Brusque recursos dela recebidos. O caso remonta a 2003, durante o governo Ciro Roza (PSB), quando o município contratou a banca de advogados sem licitação, com objetivo de recuperar créditos tributários de ISS sobre arrendamento mercantil. Ocorre que o Judiciário julgou ilegal a contratação, determinando aos advogados que devolvessem os valores recebidos antecipadamente.
Apelação
Na sua apelação, a banca de advogados Cláudio Golgo Advogados Associados S/C alega que a devolução dos recursos é ilegal, porque eles prestaram o serviço para o qual foram contratados, e devolver o dinheiro configuraria enriquecimento ilícito por parte da Prefeitura de Brusque. Os argumentos foram rejeitados pelo Tribunal de Justiça, que julgou o caso no fim de maio deste ano.
Licenciamento ambiental
A Fundação do Meio Ambiente (Fatma) entregou oficialmente ontem o sistema eletrônico de licenciamento ambiental, chamado de Sinfat Municípios, para sete prefeituras: Botuverá, Florianópolis, Palhoça, Joinville, Itajaí, Braço do Norte e Itapema. A ação é resultado de um termo de cooperação técnica entre Fatma, Ministério Público Estadual e Federação Catarinense dos Municípios (Fecam). O uso do sistema possibilita a integração do licenciamento ambiental entre os municípios e o estado.
Samu não muda
O governo do estado divulgou nesta semana que haverá integração do Samu com o Corpo de Bombeiros, para prestação de atendimento em Santa Catarina. Entretanto, o Samu de Brusque não deverá ter nenhuma mudança, segundo explica o comandante do Corpo de Bombeiros de Brusque, tenente Hugo Manfrin. Ele afirma que o Samu local é gerido pela prefeitura, e não pelo governo do estado. Dessa forma, essa mudança administrativa não atingirá o município.
Premiação
A Havan está na lista das marcas mais lembradas pelos catarinenses no Top Of Mind 2017. O evento de premiação ocorreu na noite desta quinta-feira, 29, na sede da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), em Florianópolis. Na ocasião, foram distribuídos 62 troféus às empresas e instituições vencedoras. A Havan foi reconhecida em duas categorias “Loja de departamentos mais lembrada do estado” e “Grande empresa do comércio”. Já, Luciano Hang, diretor presidente da varejista, recebeu a premiação de “Empresário destaque do comércio”.
Central telefônica
A central telefônica da Prefeitura de Brusque permaneceu indisponível ontem, assim como já estava na segunda-feira, 3. Segundo comunicado enviado pelo município, os técnicos seguem verificando a situação, porém não há previsão para estabelecimento do serviço.
Extinção das ADRs
A extinção das Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs), proposta pelos deputados Dóia Guglielmi (PSDB) e Ana Paula Lima (PT), dividiu as opiniões dos parlamentares na sessão de ontem da Assembleia Legislativa. “Virou moda bater nas agências regionais, elas perderam status, orçamento e autonomia, mas foram uma conquista”, argumentou Valdir Cobalchini (PMDB), que questionou a legitimidade da proposição. “A matéria não tem nenhuma chance de prosperar, a competência é exclusiva do Poder Executivo”, alertou Cobalchini.
Discordância
Houve, porém, quem concordasse com a extinção das ADRs. Entre eles, o deputado Maurício Eskudlark (PR). “Os dois candidatos a prefeito derrotados de São João do Oeste estão na regional de Itapiranga com salários de R$ 10 mil, é um cabide de derrotado, se ganhar vai para o cargo, se perder vai para a ADR”, ironizou Eskudlark.