Câmara de Brusque discute redução de recuos

Mais uma audiência pública foi realizada pelo Legislativo para debater a redução dos recuos em áreas consolidadas

Câmara de Brusque discute redução de recuos

Mais uma audiência pública foi realizada pelo Legislativo para debater a redução dos recuos em áreas consolidadas

O Legislativo brusquense realizou ontem uma audiência pública para debater novamente a alteração do Código de Zoneamento e Uso do Solo no município, que integra o Plano Diretor da cidade, no sentido de que sejam permitidas construções deixando apenas 15 metros de recuos das Áreas de Preservação Permanente (APPs), nas áreas urbanas consolidadas.

Atualmente, o Código Florestal brasileiro só permite construções deixando recuos mínimos de 30 metros, independente de isso ser realizado em área urbana, o que tem desagradado o Executivo e parte da população do município.

Conforme o texto, entende-se por área consolidada urbana aquela situada sob densidade demográfica considerável e malha viária implantada e que tenha, no mínimo, dois dos equipamentos de infraestrutura urbana implantados: que são a drenagem de águas pluviais urbanas; esgotamento sanitário; abastecimento de água potável; e distribuição de energia elétrica.

O projeto de lei estabelece que, se necessário, poderá ser exigida reserva de recuo superior a 15 metros de cada lado, observados critérios e parâmetros que garantam a segurança da população e a proteção do meio ambiente, conforme estabelecido em laudo técnico, que deverá ser elaborado pela prefeitura.

O texto também determina que o município deve promover a execução de diagnóstico socioambiental, que está sendo feito pelo Clube de Engenharia (Ceab), aprovado pelos conselhos municipais da Cidade e do Meio Ambiente e homologado por decreto do poder Executivo.

Opiniões favoráveis à redução

O vereador Alessandro Simas (PR), líder do governo na Casa, defendeu a aprovação da lei. Para ele, um exemplo de onde ela poderia ser aplicada é na rua Azambuja, que está consolidada, mas ainda possui APPs que inviabilizam construções sem que sejam deixados os 30 metros de recuos. Ele destacou que o Judiciário já tem reconhecido a possibilidade legal dessas reduções.

O advogado Paulo Mayer, que trabalha na área de Direito Ambiental, também defendeu o texto. Ele destaca que a inclusão do diagnóstico socioambiental na redação do projeto de lei evita com que se monte um balcão de negócios com a política ambiental do município. Para ele, a existência de compensação ambiental faz com que cada caso de autorização para construção próxima de APP seja discutido individualmente.

“Sem a compensação, se estabeleceu uma redação em que a lei se aplique para todos de forma igual, sem conveniências políticas. Com a manutenção do diagnóstico socioambiental não haverá discrepância entre o que é aprovado para um e para outro”, disse.

Juliano Montibeller, diretor-presidente do Ibplan, ressaltou que é preciso que o diagnóstico esteja pronto quando a lei passar a vigorar, pois a existência da lei em vigor sem o diagnóstico causaria insegurança jurídica à população. “Gostaria que fosse criado o roteiro dos procedimentos, do passo a passo que vai ser a aplicação desta lei”.

Preocupação com meio ambiente

Também houve manifestações contrárias à aprovação da redução de recuos de 30 para 15 metros. Marcos Carturani, presidente da Associação de Moradores do Bairro Guarani, afirma que há insegurança na aplicação da lei. “O rio Itajaí-Mirim represando aqui já prejudica o bairro como um todo. Quem tem terreno lá e construir a 15 metros, depois o município vai ter que socorrer essas pessoas”, disse, referindo-se aos riscos de alagamento no local.

Vanessa Becker, representante do Samae no Conselho Municipal do Meio Ambiente, disse que a autarquia é contra a redução dos recuos. “Não se pode criar um mecanismo que aumente o risco de danos ambientais. O mau uso dos recursos hídricos tem causado comprometimento dos mananciais e isso pode se agravar nos próximos ano”.

Os vereadores Guilherme Marchewsky (PMDB), Kito Maestri (PMDB) e Ivan Martins (PSD) também se manifestarem preocupados com as consequências ambientais negativas que a aprovação do projeto pode trazer ao município. Dejair Machado (PSD) diz que a Câmara não tem competência para alterar a lei federal, que é o Código Florestal.

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