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Câmara de Brusque realizará audiência pública para discutir projetos de lei

A Comissão de Constituição, Legislação e Redação (CCLR) da Câmara de Brusque solicitou a realização de audiência pública, em data a ser previamente agendada, para discutir com a sociedade projetos de lei complementar que estão em tramitação na casa, e tratam de alterações no Código de Zoneamento e Uso do Solo e no código de […]

A Comissão de Constituição, Legislação e Redação (CCLR) da Câmara de Brusque solicitou a realização de audiência pública, em data a ser previamente agendada, para discutir com a sociedade projetos de lei complementar que estão em tramitação na casa, e tratam de alterações no Código de Zoneamento e Uso do Solo e no código de Obras e Edificações do município, documento que faz parte do Plano Diretor.

No caso do Código de Obras, o projeto está em tramitação desde março, e se trata de uma revisão geral do documento, que rege a forma com que são projetadas, autorizadas e feitas as obras no município.

Na questão do Código de Zoneamento, a lei, que também tramita desde março, trata de uma revisão no número de vagas de estacionamento obrigatórias em cada nova edificação construída no município.

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