Bruno da Silva/O Município
Câmara de Brusque revoga doação de terreno à empresa Arga
Projeto de lei foi votado em regime de urgência
A Câmara de Brusque aprovou nesta terça-feira, 3, em regime de urgência, projeto de lei que revoga a doação de terreno à empresa Arga Processadora de Resíduos Ltda.
A motivação da revogação da cessão do terreno se dá diante da comprovação da inadimplência da empresa, segundo a prefeitura.
O projeto recebeu 12 votos favoráveis, um contrário, de Rodrigo Voltolini (PSDB) e teve uma abstenção, de Nik Imhof (MDB).
Em janeiro de 2023, a Arga, localizada no bairro Limeira, em Brusque, foi fechada devido a uma série de violações constatadas durante inspeções realizadas pela Vigilância Sanitária e pela Fundação Municipal do Meio Ambiente (Fundema). A empresa, porém, voltou a funcionar após um acordo de compromisso de ajustamento de condutas com o Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC).
O texto é de origem do poder Executivo e justifica que a revogação é necessária para “preservar a integridade da gestão pública de forma a garantir que os incentivos fiscais e econômicos sejam utilizados por empresas que respeitem os compromissos assumidos, a fim de evitar maiores prejuízos ao erário e assegurar que o benefício esteja alinhado ao interesse público”.
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