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Câmara dos Deputados pode votar nesta semana projeto sobre porte de armas

O plenário da Câmara dos Deputados pode votar, esta semana, o Projeto de Lei 3.723/19, do poder Executivo, que permite a concessão, por decreto presidencial, de porte de armas de fogo para novas categorias, além das previstas no Estatuto do Desarmamento. Na semana passada, o plenário da Casa aprovou o regime de urgência para votação […]

O plenário da Câmara dos Deputados pode votar, esta semana, o Projeto de Lei 3.723/19, do poder Executivo, que permite a concessão, por decreto presidencial, de porte de armas de fogo para novas categorias, além das previstas no Estatuto do Desarmamento.

Na semana passada, o plenário da Casa aprovou o regime de urgência para votação da proposta. 

Atualmente, o porte só é permitido para as categorias descritas no estatuto, como militares das Forças Armadas, policiais e guardas prisionais. 

O relator do projeto, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), acatou três das 20 emendas apresentadas à proposta, como estender o porte de arma para os oficiais de Justiça e para os oficiais do Ministério Público. 

Outra emenda quer incluir os integrantes dos órgãos policiais da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das assembleias legislativas dos estados na lista dos autorizados a ter porte de arma e permitir os órgãos a comprar armas de fogo de uso restrito sem autorização do Comando do Exército.