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Câmara não fará novos pareceres sobre contas de Ciro Roza
Comissão decidiu manter relatórios feitos por legislaturas anteriores
A comissão de Finanças e Fiscalização Financeira (CFFF) da Câmara de Brusque já decidiu como funcionará o julgamento das contas de 2002, 2007 e 2008 do ex-prefeito Ciro Roza (PSB), que serão votadas novamente por decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC).
O julgamento das contas foi determinado pela Justiça após o ex-prefeito ajuizar ação na qual pleiteou que fosse reconhecido que não foi respeitado o seu direito de defesa na votação das contas, já que ele não foi intimado para as sessões de julgamento, realizadas em 2012. Isso, de fato, foi reconhecido pelo TJ-SC, que anulou a sessão de votação.
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De acordo com o presidente da CFFF, vereador Jean Pirola (PP), quando a decisão do TJ-SC chegou na Câmara, havia dúvida se o Legislativo deveria elaborar um novo parecer sobre as contas ou apenas colocar em votação os pareceres já elaborados na legislatura anterior. A decisão foi pela primeira opção.
Segundo Pirola, os membros da comissão, junto ao setor jurídico da Casa Legislativa, entenderam que o que foi anulado pelo Tribunal de Justiça foi somente a sessão de votação, não tendo sido invalidados os trabalhos desenvolvidos na comissão, tampouco os pareceres por ela elaborados.
Com isso, foi aberto um prazo para a defesa do ex-prefeito se manifestar sobre os pareceres do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), que recomendaram a rejeição das contas dos três anos citados.
Essa defesa já foi anexada ao processo e encaminhada à mesa-diretora da Câmara, junto aos pareceres elaborados pelas legislaturas anteriores.
Conforme o presidente da CFFF, o processo já está nas mãos do presidente da Câmara, vereador Celso Emydio da Silva (DEM), e se espera que ele paute a votação para agosto, logo após o fim do recesso dos parlamentares, que termina em 31 de julho.
Em um parecer, Câmara contrariou TCE-SC
Dois dos pareceres da Câmara que serão votados pelos vereadores acompanham o entendimento do TCE-SC sobre as contas de Ciro Roza. São os que mantém a opinião da Corte pela rejeição das contas de 2006 e 2007.
Os documentos são bastante simples, e apenas recomendam a rejeição das contas nos termos do relatório do tribunal, os quais listam diversas irregularidades observadas pelo órgão durante a gestão Roza.
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Há, no entanto, um parecer da Câmara que contraria o entendimento do TCE, relativo às contas de 2002, cujo relatório do tribunal também é pela rejeição das contas.
Porém, nesse caso, vereadores da legislatura 2008-2012 não concordaram com o parecer do tribunal e elaboraram relatório recomendando, ao contrário do que sugeriu a Corte, a aprovação das contas do ex-prefeito.
Sobre as contas de 2002, o TCE-SC recomendou a rejeição porque, de acordo com a Corte, houve déficit de execução orçamentária da ordem de R$ 2,7 milhões. Na prática, o governo gastou mais do que poderia, considerando as receitas arrecadadas. Na Câmara, os vereadores entenderam que essa irregularidade não constitui motivo para rejeição das contas.
De acordo com o vereador Pirola, por serem de anos diferentes, os pareceres não serão votados em bloco, mas individualmente, durante a sessão de julgamento das contas. O ex-prefeito poderá, ainda, apresentar defesa oralmente no dia da sessão, ou nomear advogado para fazê-lo.
Pareces de 2007 e 2008 do TCE-SC são mantidos
Conforme já informado anteriormente, os pareceres do tribunal referente as contas de 2007 e 2008 foram mantidos pelo parecer da comissão que o analisou na antiga legislatura.
Para o ano de 2007, o TCE-SC apresenta restrições para sugerir a rejeição das contas como o fato do município não ter aplicado o percentual de 25% da receita resultante de imposto em educação e 15% em saúde. Também houve déficit de execução orçamentária de R$ 3,9 milhões, entre outras irregularidades.
Em 2008, a Corte apontou despesas com educação na faixa de 20,66% da receita líquida, abaixo dos 25% exigidos pela Constituição. Novamente, houve déficit na execução orçamentária, no valor de R$ 8,4 milhões.
O julgamento das contas é primordial para as pretensões políticas de Ciro Roza. Os pareceres da Câmara pela rejeição de suas contas, agora anulados, foram determinantes para que, nas últimas eleições, a Justiça Eleitoral o tenha considerado inelegível.
Com a candidatura cassada nos tribunais, ele teve, inclusive, que abandonar a disputa eleitoral de 2016, nomeando como candidato substituto o atual prefeito Jonas Paegle.