Casas enxaimel são tombadas como patrimônio histórico de Guabiruba desde 1990
Pela Lei Orgânica, estas casas já estão resguardadas no âmbito municipal, mas na prática é como se ainda estivessem desprotegidas
O artigo 163 da lei diz que “ficam, desde já, tombadas as casas em estilo enxaimel, as capelinhas e vias públicas que remontam à origem da colonização europeia, fazendo parte integrante da história da cultura do município de Guabiruba”.
Advogado e pesquisador histórico, Roque Luiz Dirschnabel lembra que durante a assembleia constituinte houve a proposta para que esses bens culturais fossem tombados e inscritos na própria Lei Orgânica. “Foi elaborado um artigo que foi aprovado pela Câmara municipal e inserido na lei tombando as casas enxaimel e as capelinhas e, como compensação, isentou esses imóveis do pagamento do IPTU”.
Uma lei anterior, a 304/89, já permitia que esses bens fossem inscritos no cadastro geral como patrimônio histórico. Com a promulgação da lei orgânica, em abril de 1990, a Câmara só reforçou essa necessidade.
Porém, quase 30 anos depois de Guabiruba iniciar a discussão sobre a preservação das casas enxaimel, muito pouco avançou. Pela Lei Orgânica, essas casas já estão tombadas no âmbito municipal, mas na prática, é como se ainda estivessem desprotegidas.
De lá para cá, várias casas desapareceram e, atualmente, a cidade conta com 19 exemplares, a maioria, entretanto, já perdeu várias de suas características originais.
“Vejo que, por um lado, há falta de vontade política do poder público. Por outro, há dificuldades financeiras já que há necessidade de dotação orçamentária para que esses bens sejam preservados”, destaca Dirschnabel.
Para ele, a falta de entendimento da população sobre o assunto também dificulta o processo. Ainda hoje, muitos acreditam que o tombamento significa entregar a casa para a prefeitura ou, ainda, fazer a demolição do imóvel.
O pesquisador lembra que, à época da promulgação da Lei Orgânica, foi levado ao conhecimento dos moradores sobre o tombamento das casas e que elas deveriam manter suas características preservadas. Por um tempo até funcionou.
“Mas como as casas não receberam o apoio do poder público e muitas pessoas não tinham condições de restaurar, elas foram sendo descaracterizadas e muitas desapareceram. A própria Lei Orgânica diz que elas estão tombadas, então caberia ao poder público não permitir a demolição, fiscalizar, já que foram inscritas pelo Legislativo”.
Outras leis que tratam sobre a preservação do patrimônio histórico e cultural da cidade foram editadas com o passar dos anos. A lei complementar 819/2002, por exemplo, instituiu o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural e revogou a lei 304/89.
Em 2011, veio a lei 1.300 que criou a Fundação Cultural de Guabiruba, que tem como um de seus objetivos “conservar, administrar e zelar pelo patrimônio cultural e artístico de Guabiruba”. Ainda de acordo com a lei, é função da Fundação Cultural “instituir e administrar o tombamento arquitetônico, artístico, histórico e paisagístico do município”.
A ex-superintendente da fundação, Jucilene Schmidt, afirma que a falta de recursos para a manutenção do patrimônio histórico é uma das grandes dificuldades.
“É um trabalho de formiguinha. A Fundação Cultural ainda é bastante nova e, aos poucos, está se estruturando. Queremos começar um trabalho mais forte em cima dessa questão da preservação do patrimônio. É a história da nossa cidade, do nosso povo, que está se perdendo”, completa.
Além disso, toda a questão da preservação deve ser tratada pelo Conselho do Patrimônio Histórico de Guabiruba, que ainda não existe. “Já está difícil manter um Conselho de Cultura, imagina um de Patrimônio Histórico”, diz.
Auxílio aos proprietários
A fundação conta com R$ 5 mil destinados para investimentos nas casas enxaimel, mas o auxílio raramente é procurado pelos proprietários. “Há uns três anos uma proprietária nos procurou e fizemos a compra do veneno para o cupim. Estamos abertos para que os proprietários nos procurem, mas a casa não pode ter sido descaracterizada”, explica.
A mesma situação acontece com a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Jucilene afirma que, assim como está estipulado na Lei Orgânica, os proprietários têm direito à isenção, porém, o imóvel precisa ser original.
“A partir do momento que mexeu em uma coisinha, perde o direito. A isenção é para que o valor que não será pago no imposto, seja investido na casa para mantê-la intacta. Infelizmente, 90% das casas daqui já não estão mais originais. Mas estamos abertos ao diálogo”.
A superintendente da Fundação Cultural diz ainda que os proprietários das casas enxaimel podem conseguir recursos por meio do Fundo Municipal de Apoio a Cultura para projetos de restauração, por exemplo.
Teoricamente, como são patrimônio do município, os proprietários das casas enxaimel deveriam comunicar a prefeitura sobre qualquer tipo de reformas no imóvel. Entretanto, isso não acontece e também não há fiscalização. “Seria importante que antes de mexer os proprietários viessem até a prefeitura para os engenheiros auxiliarem e assim evitar que as características do imóvel não sejam perdidas, mas não é assim que acontece”, finaliza.
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