Com projeto de deputada de SC, comissão da Câmara autoriza estados a legislarem sobre armas
Com projeto de deputada de SC, comissão da Câmara autoriza estados a legislarem sobre armas
- Por Raul Sartori
- 22/12/2023
- 8:00
Cabo de guerra 1
Quarta-feira a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar da deputada Caroline de Toni (PL-SC), que autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre posse e porte de armas de fogo para defesa pessoal, práticas desportivas e de controle de espécies exóticas invasoras.
Cabo de guerra 2
No mesmo dia o presidente Lula, representado pela Advocacia-Geral da União, apresentou 10 ações no Supremo Tribunal Federal contra leis estaduais e uma municipal que facilitam o porte de armas de fogo. A maioria das questionadas envolve atividades de colecionadores, atiradores e caçadores. Outras asseguram o porte a categorias profissionais específicas, como defensores públicos, policiais científicos, vigilantes, seguranças e agentes de segurança socioeducativos. Um entendimento sensato no assunto parece difícil.
Multa milionária
A Advocacia-Geral da União obteve decisão judicial que mantém a validade de multa (com valor atualizado para R$ 129,9 milhões) aplicada pelo Ibama contra a Celesc pelo vazamento de óleo ocorrido em uma subestação elétrica localizada no bairro Tapera, em Florianópolis, em novembro de 2012, que atingiu região de manguezal considerada área de preservação permanente pelo Código Florestal. Perícias realizadas na época constataram que o vazamento ocorreu de forma acidental, após tentativa de furto de componentes de dois transformadores. A Celesc recorreu para anular a multa e não obteve sucesso em todas as instancias.
Consagração
Lindo e emocionante ver o futebolista jaraguaense Filipe Luis – um ídolo de fato, não esses ídolos de barro que vemos por aí – ser ovacionado, de pé, por milhares de torcedores, terça-feira, quando citado por estar na tribuna de honra do Estádio Metropolitano, junto com toda família, para ver o jogo entre Atlético de Madrid contra o Getafe, em jogo válido pela 17ª rodada do campeonato espanhol. Filipe foi e é tratado como uma lenda no clube da capital espanhol, onde atuou por oito anos, disputou 333 jogos e conquistou seis títulos.
Nova política
Recebeu aplausos a referência do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Mauro de Nadal (MDB), que ao fazer um balanço das atividades do Legislativo neste ano destacou a consolidação das bancadas regionais (Sul, Norte, Grande Florianópolis, Oeste, Serra e Vale do Itajaí) no Parlamento. Valorizou-as dizendo serem colegiados suprapartidários que fizeram política com olhar comum e espírito de coletividade, dando força à voz da população que vive nas diferentes regiões.
Carros elétricos
Nove Estados e o Distrito Federal preveem em sua legislação a isenção ou redução do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para carros movidos a energia elétrica, diz “O Globo”. Outros três se preparam para adotar benefícios fiscais. Nada com relação a SC, ao contrário do Rio Grande do Sul e Paraná.
Dedicado
Presidente nacional do Sebrae, Décio Lima vem chamando a atenção pelo sucesso do chamada Caravana Sebrae Pelo Brasil que em 10 meses levou-o a visitar 13 Estados para ver de perto a situação dos empreendedores. A ideia é estabelecer uma sinergia nacional com a presença do Sebrae em milhares de municípios pelo país.
Descrédito
Como acreditar na verdadeira Justiça deste país? No mesmo dia – anteontem – duas decisões monocráticas e assombrosas de um mesmo ministro “supremo”, Dias Toffoli. Na primeira liberou R$ 1 bilhão em penduricalhos para juízes federais, cassando ato contrário e colegiado do Tribunal de Contas da União. Aqueles já privilegiados magistrados poderão embolsar, individualmente, até R$ 2 milhões. Na segunda cancelou multa de R$ 10,3 bilhões do acordo de leniência da J&F. Detalhe: a mulher do “supremo”, Roberta Rangel, advoga para a empresa de Joesley e Wesley Batista no litígio em questão. Socorro!
Abusados
Cínicos os vereadores de Videira, que estão em vias de aprovar, para si, um reajuste de seu salário em abusivos 120% a partir de 2025, passando dos atuais R$ 5.540 para R$ 12 mil! Há dias, os legisladores de Florianópolis também se deram um aumento de 48% a partir do próximo ano.
Justiça cara
Ao dar razão ao TJ-SC, impedindo a Prefeitura de Pomerode de cobrar dívida fiscal de uma empresa local, devido ao baixo valor, o ministro-presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, classificou a controvérsia como o “maior problema da Justiça brasileira”. Citou que, atualmente, um processo de execução fiscal custa à Justiça cerca de R$ 30 mil e dura, em média, seis anos e meio.