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Criação de Guarda Municipal em Brusque divide opiniões
Ideia foi apresentada pelo delegado regional de Brusque, Fernando de Faveri
O delegado regional Fernando de Faveri levantou recentemente a questão de converter a Guarda de Trânsito de Brusque (GTB) em Guarda Municipal.
Segundo Faveri, com a mudança, os guardas que já atuam terão a prerrogativa de combate ao crime. Para ele, a atuação apenas na área do trânsito é uma subutilização profissional.
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“Eles não podem fazer nada se observarem um crime. Não há amparo legal. Com uma mudança na legislação eles poderiam estar armados ou portar arma não letal para ajudar o município como força de repressão à criminalidade”, disse em entrevista ao O Município, quando apresentou um projeto de segurança pública elaborado por ele.
No projeto apresentado pelo delegado os guardas podem estar ou não armados, mas na opinião do delegado o mais adequado seria que os agentes portassem arma de fogo.
O vice-prefeito de Brusque, Ari Vequi, disse que a conversão ainda não está sendo discutida pela administração pública. “Isso dependeria de um aumento do efetivo e nesse momento a folha do município está muito alta. Teria que ter toda uma reestruturação”, explica.
Vequi ressalta que o município não pode assumir uma função que é da Polícia Militar e obrigação do estado. “Eu, pessoalmente, não é questão de governo porque não conversamos ainda sobre isso e não tem uma decisão tomada, mas eu me preocupo um pouco. Tudo isso acarreta em recursos que o município não tem condições”, avalia.
O comandante do 18º Batalhão de Polícia Militar, tenente-coronel Otávio Manoel Ferreira Filho, é contra a mudança. Ele diz que é um ônus que a população e o poder público vão estar pagando que não vai ter retorno.
“A carga tributária que é paga pelo estado para manter a segurança pública vai continuar sendo paga e não vai voltar um real sequer para Brusque”, ressalta.
Ferreira Filho diz que é a favor da criação de polícias municipais, como nos Estados Unidos, onde cada cidade administra sua própria polícia.
“Todavia, para constituir essas polícias municipais, parte dessa verba que vai para o estado ou para União tem que ficar no município para pagar essa nova força de segurança pública”.
O secretário da Secretaria de Trânsito e Mobilidade de Brusque (Setram), Renato Bianchi, é favorável a mudança e acredita que seria um benefício para a população, principalmente na atuação contra os danos ao patrimônio público.
No entanto o secretário reconhece que a guarda municipal geraria gastos altos ao município.
“Isso é uma obrigação do estado, mas quando o município começa a ter dificuldade de estar recebendo policiais, eu acho que qualquer gestor vai estar se preocupando em dar uma garantia de segurança à sua população”, diz.
Estrutura
Bianchi esclarece que antes de criar o órgão seria necessário montar toda a estrutura primeiro. Entre as mudanças estaria a criação de um horário diferenciado. Atualmente os agentes de trânsito trabalham 12h e folgam 36h. “Se formasse a guarda municipal teria que ter um trabalho 24h por dia”.
Também seria necessário a abertura de um concurso público para a contratação de agentes e também teria que ser vista a transferência de cargo do guarda de trânsito para municipal.
“É um trabalho bem complexo pra estar transformando de uma para outra. Teria que criar uma guarda municipal e depois conforme conseguisse transferir todo esses agentes para a guarda municipal, acabar com a guarda de trânsito”, explica.
Atualmente, a GTB conta com um prédio em conjunto com a Setram, 19 agentes, quatro carros e 12 motocicletas.
O prédio passará por uma reforma, onde vai haver um setor de videomonitoramento. “Estamos estruturando para que no futuro, se vir a transformar a guarda municipal, já termos uma estrutura básica montada”, comenta o secretário.
Atribuições
As Guardas de Trânsito Municipal têm atribuições diferentes definidas por lei. Confira o que cada uma pode fazer:
Exemplo em Balneário Camboriú
Desde 2011, Balneário Camboriú conta com a atuação da Guarda Municipal. A entidade foi criada para auxiliar na segurança pública. A Guarda de Trânsito já existia no município e foi mantida. Atualmente existem 71 agentes de trânsito e 138 guardas municipais.
O secretário de Segurança Pública de Balneário Camboriú, David Tarciso Queiroz de Souza, acredita que a transformação da guarda de trânsito em municipal não seja possível juridicamente e que seria necessário criar uma nova entidade ao invés de converter uma em outra.
A Guarda Municipal é uma instituição recente em todo o Brasil. “Há ainda uma zona cinzenta a respeito das atribuições”, diz Souza. No entanto, segundo o secretário que também é policial e ex-delegado, conforme as leis, a guarda é prevista como uma entidade de segurança pública.
O secretário acredita que a segurança preventiva tende cada vez mais a ser responsabilidade do município.
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“A ideia de que a guarda faz só a proteção de bens público é equivocada. A Guarda [municipal] tem aqui em Balneário Camboriú uma central de atendimento com mais de 600 chamadas por semana. Ela faz patrulhamento preventivo, tem bases fixas, faz ronda circular e trabalho de guarda ambiental”, explica.
O zelo pelo patrimônio público é feito pela guarda patrimonial, uma outra carreira, que conta com 53 agentes. A diferença é que eles não são armados.
Quanto aos gastos, que é um dos receios de quem não é favorável a criação da guarda municipal, o secretário diz que o repasse de verbas continua e inclusive aumentou, de R$ 10 mil para R$ 36 mil. “As parcerias continuam e a pergunta que você tem que fazer é quanto vale a sua segurança”, diz.