Dois anos após a criação, Empav ainda não possui CNPJ

Projeto foi enviado à Câmara para modificar modalidade e tentar regularizar, pois empresa ainda não existe formalmente

Dois anos após a criação, Empav ainda não possui CNPJ

Projeto foi enviado à Câmara para modificar modalidade e tentar regularizar, pois empresa ainda não existe formalmente

A prefeitura de Brusque enviou nesta semana à Câmara de Vereadores o pedido de alteração no projeto de lei que autorizou a criação da Empresa Municipal de Pavimentação (Empav). As modificações são para tentar criar a empresa oficialmente, já que após dois anos da aprovação do projeto pelos vereadores, a prefeitura ainda não conseguiu formalizá-la.

De acordo com o procurador geral do município, Elton Riffel, os problemas para a oficialização da Empav são burocráticos. Em 2012, quando a prefeitura fez o projeto, seguiu a recomendação da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) para instituir a empresa no modelo de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), porém teve problemas com a Receita Federal. “Na época, entendemos que, de fato, esse procedimento seria o mais adequado para concessão deste tipo de empresa pública, conseguimos o registro na Junta Comercial, porém, para a obtenção do CNPJ na Receita Federal, o sistema não permitia a constituição de Eireli por pessoa jurídica de direito público, como o Município de Brusque”, explica.

A prefeitura contestou a decisão da Receita Federal e entrou numa disputa judicial para conseguir o CNPJ e oficializar a Empav, porém, sem sucesso. “Tivemos algumas discussões judiciais neste sentido contra a União para conseguir reverter esse entendimento, mas não tivemos êxito até o presente momento, e a discussão continua”, diz.

Para tentar formalizar a empresa o mais rápido possível, a prefeitura propôs modificações no projeto de lei que já foi aprovado pelos vereadores. “Para evitar mais desenrolar dessa questão judicial, entendemos que o melhor seria modificar a lei e tentar um novo processo de obtenção do CNPJ, é mais rápido do que esperar o processo judicial. Para isso, vamos suprimir a expressão Eireli e cadastrar a Empav como uma empresa pública, assim como é a Caixa Econômica Federal e a Petrobrás, por exemplo”.

Com isso, Riffel espera que a empresa possa ser legalizada nos primeiros meses de 2015, se as modificações forem aprovadas pela Câmara de Brusque. “Esperamos a aprovação, uma vez que a lei já foi aprovada anteriormente, já houve o aval da Câmara nesse assunto, agora, é só modificação de um aspecto meramente formal. Assim que aprovada, vamos iniciar os trâmites e buscar o CNPJ na Receita Federal. Não depende da nossa vontade, depende dos órgãos, esperamos que ela possa operar o mais rápido possível”, diz.
A Empav

Criada com o objetivo de organizar o programa de pavimentação municipal, a Empav tem realizado o contato com os moradores brusquenses para a pavimentação de suas vias, viabilizado os contratos e repassado a demanda à Secretaria de Obras para agendamento da viabilização da obra.

A comunidade que demonstra interesse em pavimentar uma rua, faz sua solicitação por meio do Orçamento Participativo (OP). A prioridade escolhida no processo do OP recebe o levantamento de intenções para adesão e, a partir daí, quando chega a 80%, são fechados os contratos e formas de pagamento. Quando os recursos da comunidade ultrapassam 50%, a Secretaria de Obras coloca a rua na programação para iniciar os trabalhos.

“Hoje, a Empav funciona através da Secretaria de Obras. Assim, já está preparando caminho para que quando for formalizada, uma parte da estrutura da secretaria seja gerenciada por ela. A Empav existe por lei, existe na Junta Comercial, só não existe na Receita Federal”, diz.

Além de intermediar a pavimentação para a comunidade, a Empav também gerencia a Usina de Asfalto do município.