EXCLUSIVO – Ação judicial questiona cessão gratuita de imóvel da Praça Sesquicentenário para a DIC de Brusque
Petição aponta prejuízo ao fundo dos servidores; Prefeitura diz que cedeu imóvel por interesse coletivo
EXCLUSIVO – Ação judicial questiona cessão gratuita de imóvel da Praça Sesquicentenário para a DIC de Brusque
Petição aponta prejuízo ao fundo dos servidores; Prefeitura diz que cedeu imóvel por interesse coletivo
- 02/04/2025
- 6:00
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Cláudio Roberto da Silva, advogado de uma servidora aposentada que fazia parte do extinto fundo da PreviBrusque, ingressou com uma petição no processo que envolve a prefeitura e o terreno onde hoje está localizada a Praça Sesquicentenário, no Centro. A informação foi confirmada com exclusividade ao jornal O Município pelo próprio advogado.
O objetivo é obter informações sobre o espaço onde foi instalada a nova sede da Delegacia de Investigação Criminal (DIC) de Brusque.
Isso porque, de acordo com uma das decisões do processo, que tramitou de 2004 a 2022, qualquer eventual exploração econômica da praça, que passou a ser patrimônio do município, deveria ser destinada exclusivamente ao fundo.
No entanto, como o espaço foi cedido pela prefeitura ao estado, não haverá exploração econômica, o que também significaria, na visão do advogado, a extinção das possibilidades de o fundo obter qualquer lucratividade com ele.
“Li a lei e vi que a cessão foi gratuita, mas entendo que essa gratuidade prejudica a previdência municipal. Mesmo sendo proprietário do imóvel, o município não deveria ceder algo sem custos, pois isso deveria gerar receita para o Ibprev”, afirmou Cláudio.
O advogado também representa o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Brusque e Região (Sinseb), que não faz parte da ação, mas é parte interessada.
A lei que autorizou a prefeitura a ceder o espaço para a DIC foi assinada em dezembro de 2022 pelo então prefeito em exercício, Gilmar Doerner, que havia sido eleito vice de Ari Vequi.
O que diz a prefeitura
Segundo a Procuradoria-geral do município, durante o processo judicial, o imóvel foi transferido ao patrimônio municipal devido à extinção da PreviBrusque em 2004.
Assim, ficou decidido que o espaço pode ser utilizado para finalidades de interesse público, cabendo ao município transferir eventuais ganhos financeiros do imóvel para o Fundo Previdenciário, caso seja alugado ou vendido.
Atualmente, a área onde antes funcionava uma lanchonete foi cedida ao estado para a instalação da Divisão de Investigação Criminal (DIC) pelo prazo de 10 anos. Desde então, não há mais exploração econômica no local.
Questionada sobre a cessão do espaço para a DIC, a Procuradoria esclareceu que o município tem autonomia para decidir a melhor forma de utilização do imóvel, desde que respeitado o interesse público.
“Atualmente, o imóvel está cedido à Delegacia de Investigação Criminal, em razão da necessidade de estrutura adequada para o funcionamento do serviço de segurança pública, o que configura um uso diretamente vinculado ao interesse coletivo. Por essa razão, não há, neste momento, exploração econômica do espaço”.
Sobre a possível extinção das opções de lucratividade para o fundo dos servidores, a Procuradoria afirmou que a cessão da área à delegacia não impede que outras partes do imóvel e da praça sejam utilizadas para gerar receitas ao município.
“Apenas a parte atualmente cedida para a delegacia não está gerando ganhos financeiros, pois está sendo utilizada para um serviço essencial à população. Se futuramente o município decidir explorar economicamente outra parte do imóvel ou modificar sua destinação, eventuais receitas serão transferidas ao Fundo Previdenciário”.
Dinheiro que sumiu
Antes da nova DIC ser inaugurada, o espaço estava vazio, porém, anos antes chegou a abrigar uma lanchonete que operou por alguns anos.
No entanto, a existência do estabelecimento apenas intensificou os embates entre os servidores e a prefeitura, já que o destino do dinheiro do aluguel nunca foi esclarecido.
Questionado sobre o assunto, o advogado explicou que o destino do dinheiro da exploração da lanchonete permanece uma incógnita até os dias de hoje.
“Esses valores nunca entraram nos cofres do Ibprev nem do município. Até agora, ninguém soube explicar o que aconteceu com o dinheiro. Acredito que, no futuro, haverá uma nova exploração, e então os valores terão que ser destinados à Previbrusque”, concluiu.
Segundo a Procuradoria-geral, o espaço teve a contrapartida estabelecida em R$ 18,1 mil no ato da assinatura do contrato, firmado em 6 de setembro de 2011. O comprovante de pagamento do valor, porém, nunca foi localizado. O contrato tinha a validade de 10 anos.
Diante disso, a Procuradoria afirma que foi instaurado um procedimento administrativo em 2021 para apurar se o pagamento foi efetivamente realizado. Embora o processo tenha resultado na condenação da empresa (lanchonete), esta, discordando da decisão, ajuizou uma ação judicial.
No julgamento da demanda, o poder Judiciário entendeu que o prazo prescricional teve início apenas com a ciência inequívoca do dano. Com isso, a empresa obteve êxito na anulação da penalidade.
Apesar da decisão favorável à empresa, ainda há um recurso pendente interposto pelo município, que busca reverter o julgamento.
Relembra a polêmica compra do terreno
A regulamentação do PreviBrusque ocorreu em 17 de dezembro de 1997, sob a gestão do então prefeito Danilo Moritz. Até 1993, os funcionários da prefeitura eram vinculados ao INSS. Em 1994, quem optou passou a integrar a PreviBrusque.
Nesse período, o fundo adquiriu o terreno da Buettner, incorporado ao seu patrimônio em 2002. A demolição do prédio da fábrica, localizado dentro do terreno, surpreendeu a população e o Sinseb. Apenas dois dias antes, o sindicato havia discutido medidas jurídicas sobre a compra do imóvel.
A aquisição tinha como objetivo a construção de um teatro municipal, mas foi considerada polêmica, gerando insatisfação entre os servidores públicos vinculados ao fundo na época.
O impasse se arrastou por meses, com liminares – posteriormente derrubadas – tentando impedir a demolição do prédio, que começou sem aviso prévio aos interessados. O episódio ganhou destaque na capa do jornal O Município, ampliando ainda mais a repercussão do caso.
O acordo para resolver o impasse foi oficializado em 26 de novembro de 2002. Ficou decidido que o imóvel e o terreno pertenciam ao PreviBrusque e que ele serviria de garantia patrimonial. A demolição, no entanto, prosseguiu, pois o prédio apresentava riscos estruturais e não interessava ao fundo nas condições em que se encontrava.
O PreviBrusque foi extinto em 2004, dois anos após a utilização de seus fundos para a compra do terreno. No mesmo ano, dois servidores vinculados ao extinto fundo ajuizaram uma ação popular, que inicialmente questionava a extinção do PreviBrusque.
Posteriormente, a discussão se concentrou na aquisição do imóvel, que gerou controvérsia na época e resultou em um passivo financeiro para o município por muitos anos. Atualmente, somente uma servidora aposentada segue como polo ativo da ação.
“Embora apenas uma ex-servidora esteja citada na ação, o “benefício”, em tese, é para toda a categoria, ativos e inativos e mesmo para o município, já que a prefeitura é garantidora das aposentadorias”, explicou o advogado.
A ação chegou ao tribunal em 2006 e se arrastou até 2022, quando a sentença foi publicada. A decisão determinou a inclusão de uma restrição no registro de imóveis, estabelecendo que qualquer eventual exploração econômica da praça deverá ser destinada exclusivamente à PreviBrusque.
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