Governo do estado veta obras de pequeno alcance no orçamento regionalizado

Novas regras foram anunciados em reunião na Câmara de Brusque, na sexta-feira, 29

Governo do estado veta obras de pequeno alcance no orçamento regionalizado

Novas regras foram anunciados em reunião na Câmara de Brusque, na sexta-feira, 29

O deputado Dóia Guglielmi, coordenador na Coordenadoria de Orçamento Estadual da Assembleia Legislativa (Alesc), esteve em Brusque nesta sexta-feira, 29, para detalhar a lideranças políticas locais as mudanças na Constituição estadual, no que se refere ao orçamento regionalizado, descentralizado pelo estado para obras nos municípios.

A reunião serviu como preparação para a próxima audiência pública que tratará do tema, a ser realizada em 4 de julho deste ano. A nova redação de alguns artigos da Constituição do estado estipula que o estado ficará obrigado a executar as três principais demandas escolhidas pelas regionais.

Conforme o novo texto constitucional – o qual o governador Raimundo Colombo tenta embargar judicialmente – o estado fica obrigado a destinar 3% de toda a sua receita líquida para obras e ações previstas no orçamento regionalizado.

Isso significa, na prática, uma injeção direta de recursos para melhorias nos municípios. No ano passado, por exemplo, a receita líquida do estado foi de R$ 19 bilhões. Se a lei já estivesse em vigor, neste ano teriam sido repassados R$ 600 milhões para obras, divididas proporcionalmente pelas regionais.

A mudança na lei serve como uma tentativa de fazer com que o orçamento regionalizado saia do papel. Há décadas que as regionais elencam suas obras prioritárias, mas como o governo não é obrigado a executar nenhuma, pouca coisa realmente foi para frente.

Alterações no critério para elencar prioridades

Além do fato de tentar garantir que o governo aplique o orçamento previsto em obras, a nova legislação também traz alterações relacionadas aos critérios para elencar prioridades regionais e de percentuais de divisão do recurso entre as regiões.

Conforme o deputado coordenador do Orçamento, maior preocupação é que sejam elencadas obras de interesse coletivo, e não de uma comunidade ou mesmo de apenas um município.

Ele citou um exemplo, em São Lourenço do Sul, que foi classificado como “extremamente desconfortável” pelo governo do estado. Ocorre que, das 12 prioridades elencadas na audiência pública, seis foram para apenas um distrito, que conseguiu lotar o plenário onde foi feita a assembleia e, desta forma, fazer valer suas vontades.

Nesse dia, segundo Dóia, foram aprovadas solicitações para ampliação da rede trifásica e de melhorias em saneamento básico, que são atribuições de competência da Celesc e da Casan, as quais têm orçamentos próprios. Para o deputado, isso desvirtua o papel do orçamento regionalizado.

Ele também cita como fora de contexto pedidos de aumento de efetivo das polícias, que também não se coadunam com a proposta do governo. “E aconteceu muito isso, em muitas cidades, isso não é assunto para audiência publica regionalizada”, afirma Dóia.

O deputado solicitou o apoio da Câmara de Vereadores e da Agência de Desenvolvimento Regional (ADR) de Brusque para que possam ser elencadas obras que tenham significado e utilidade para a região, e não apenas para um ou outro município.

Novo modelo de divisão de recursos

O governo também acredita ter encontrado um critério justo para a divisão dos recursos para essas obras entre as regionais. O deputado coordenador informou que, para o próximo ano, três aspectos serão norteadores do cálculo da quantidade de recursos a ser distribuída.

Serão levados em consideração o tamanho da população das cidades abrangidas pela regional, a área total dessas cidades, e o seu Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). A ideia é evitar desigualdades que poderiam ser causadas pela adoção de um critério único.

Se a população fosse o principal, Joinville ficaria com a maior fatia do bolo; fosse a área, Lages abocanharia a maior parte; e pelo IDH, grande parte de recursos iria para o Meio Oeste.

Agora, a ideia é que membros da prefeitura, das Câmaras de Vereadores e da ADR promovam reuniões com a comunidade, para definir as prioridades e, principalmente, conscientizar a população de que obras localizadas não sevem ser incluídas como prioridade, somente as de alcance regional. “Que todos se conversem antes para que depois na audiência haja um consenso”.