Guabiruba aprova nova legislação relacionada aos recuos para construção em áreas urbanas; entenda
Distanciamento mínimo passa a ser de 15 metros
Guabiruba aprova nova legislação relacionada aos recuos para construção em áreas urbanas; entenda
Distanciamento mínimo passa a ser de 15 metros
- 02/03/2022
- 9:51
A Câmara de Guabiruba aprovou nesta terça-feira, 1º, projeto de lei que estabelece recuo de rios e ribeirões para construções em áreas urbanas consolidadas no município.
O texto foi aprovado por unanimidade pelos nove vereadores. O projeto dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a definição das Áreas de Preservação Permanente (APP) em AUC, que permite quase que na totalidade a construção e desenvolvimento de atividades respeitando o distanciamento de 15 metros de recuo dos rios e ribeirões.
Novo texto
Em julho de 2021, os vereadores contestaram um estudo socioambiental realizado pela Associação de Municípios do Vale Europeu (Amve), que havia sido base para minuta de projeto de lei que tratava deste assunto.
Aquele texto estabelecia que praticamente todo o município teria que observar recuo de 25 a 30 metros nos principais rios.
O texto parou nas comissões e retornou para o Executivo. A prefeitura solicitou um novo estudo, com outra assessoria, para adaptar o que foi desenvolvido pela Amve. O projeto sofreu várias alterações, passou pelos trâmites na casa e foi aprovado desta vez.
Trâmites
O presidente da casa, Cristiano Kormann (Progressistas), falou sobre o trâmite do projeto, citando a lei sancionada no fim do ano passado que permite que sejam definidas a nível local as regras da metragem mínima do afastamento entre as construções e as margens de rios e cursos d’água no perímetro urbano, de autoria do deputado Rogério Peninha (MDB-SC).
“Depois de muita busca por alternativa, esse projeto chega à casa. Muito se questionou os vereadores e a prefeitura por causa dos diversos projetos que temos parado hoje na Secretaria de Meio Ambiente. Todos os vereadores tiveram participação muito efetiva nessa questão. Outros municípios estão correndo contra o tempo, enquanto aqui em Guabiruba já havíamos realizado em novembro do ano passado, ganhamos muito tempo”.
A vereadora Maria Simone Fischer (MDB) elogiou os esforços da casa e também dos deputados Peninha e Ângela Amin (Progressistas) na aprovação da legislação em âmbito federal. Waldemiro Dalbosco (Progressistas) ressaltou a importância do texto para a cidade, mas também destacou que ele se trata das áreas urbanas consolidadas, excluindo situações que envolvam as áreas rurais.
“Estava correta a maneira que vínhamos tratando essa questão, já que o município permitia a recuperação de 15 metros com estudos individuais. Vamos continuar fazendo isso, mas, agora, com segurança jurídica, já que a decisão do STJ proibia a construção em recuos menores de 30 metros e a necessidade da demolição do que foi construído de 2016 para cá”.
Dalbosco reforçou que a aprovação do projeto não se trata de um “cheque em branco” deixando claro que as áreas construídas e utilizadas terão que ser recuperadas nas mesmas proporções em outras locais através de projetos.
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