Idosos com mais de 80 anos têm atendimento preferencial
Procon de Brusque não recebeu queixas referente à lei, de julho deste ano
Idosos com mais de 80 anos têm atendimento preferencial
Procon de Brusque não recebeu queixas referente à lei, de julho deste ano
- 05/12/2017
- 6:04
Os idosos com mais de 80 anos têm preferência no atendimento sobre os demais idosos. Essa determinação consta em lei sancionada pelo presidente Michel Temer em julho que altera o Estatuto do Idoso e estabelece prioridade especial para pessoas maiores de 80 anos.
O diretor do Procon de Brusque, Fábio Caetano, diz que ninguém fez reclamações relacionadas à legislação, tampouco o órgão realizou fiscalizações para verificar se bancos, lotéricas, Correios e outros serviços estão cumprindo a legislação.
“Em todo os atendimentos de saúde, os maiores de 80 anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência”, diz um trecho da lei, de número 13.466. São consideradas idosas pessoas a partir de 60 anos.
A relatora do projeto foi a senadora Regina Souza (PT-PI). “Entre os idosos, existe um segmento mais vulnerável”, afirmou Regina na ocasião. “Como a lei diz que é a partir dos 60, todo mundo chega e usa a prioridade, sem observar se atrás tem uma pessoa com mais de 80 anos.”
Regina Souza ressaltou ainda que, em contendas judiciais, é ainda mais importante a preferência para os octogenários porque “não adianta atender ao direito depois que a pessoa morre”. Para a senadora, os precatórios são o principal ponto em que pessoas acima de 80 anos devem ter prioridade.