Justiça anula multa aplicada ao estado por falta de internação de adolescentes de Brusque no Casep
Justiça anula multa aplicada ao estado por falta de internação de adolescentes de Brusque no Casep
- Por Página 3
- 29/07/2019
- 5:56
Após recurso da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o poder Judiciário negou pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) que exigia multa de R$ 2,6 milhões do Estado em favor de fundo municipal de criança e adolescente.
A decisão modificou a determinação inicial do juiz de primeiro grau.
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O MP-SC alegava que o estado teria descumprido ordem judicial de internação imediata de seis adolescentes de Brusque em Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório (Casep).
No entanto, de acordo com o procurador do estado Marcos Cezar Averbeck, que atuou no recurso, a PGE conseguiu demonstrar que não houve resistência ao cumprimento da decisão, mas, sim, dificuldades na liberação das vagas.
A PGE informou que o estado disponibilizou vagas para três dos seis adolescentes apenas dois dias após a requisição; um foi internado no mesmo dia da demanda; e outro teve 12 passagens pelo Casep em um período de dois anos.
Em apenas um dos casos, o estado não conseguiu vaga, o que serviu como argumento para anular o pagamento de multa no valor de R$ 2,6 milhões.
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“O descumprimento da sentença, se realmente houve, foi mínimo e em relação a apenas um adolescente, por motivos que fogem à vontade do poder público”, destacou o procurador.
Os desembargadores do TJ-SC atenderam ao recurso da PGE por unanimidade.
“Não vejo que o atraso de dois dias, como na hipótese, tenha o condão de descaracterizar o cumprimento da ordem de oferecimento de vagas nos Caseps aos adolescentes em conflito com a lei”, disse o relator.