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Justiça decide em favor de servidores públicos no caso do adicional por tempo de serviço

Juiza concedeu liminar para suspender decisão da prefeitura sobre forma de cálculo do benefício

A juíza Iolanda Volkmann decidiu no fim da tarde desta quarta-feira, 14, em favor do Sindicato dos Servidores Públicos de Brusque (Sinseb), o qual pedia a suspensão da medida adotada recentemente pela prefeitura, a qual modificou a fórmula de cálculo do pagamento do adicional por tempo de serviço.

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O sindicato questionou judicialmente o fato de que o governo decidiu pagar o adicional, previsto em lei, não mais pelo salário atual do servidor, o qual já contém reajustes, mas sim com base no salário inicial da categoria, o que gera um valor bem menor.

A magistrada, em sua decisão, ponderou que as legislações editadas para regular o caso mostram “um aparente conflito de normas”.

Isso porque há uma lei, mais atualizada, cujo texto fala que o adicional deve ser pago com base no “vencimento básico da categoria”, ou seja, o salário inicial, e outra, mais antiga, que tem como base “o padrão de vencimento resultante do enquadramento e reenquadramento”, na prática, o salário atualizado.

Na avaliação da juíza, a legislação mais atualizada sobre o assunto não necessariamente revoga a anterior, que, em uma análise inicial, continua vigente.

Por isso, ela determinou que o adicional por tempo de serviço seja pago tendo como base de cálculo o salário atualizado do servidor público, e não mais o salário básico, como pretendia a prefeitura.

Até 2009
No entanto, a análise inicial da juíza dá conta que a legislação que trata do pagamento do adicional sobre o salário atualizado refere-se especificamente aos servidores que já integravam os quadros da prefeitura em agosto de 2009, distinguindo-os dos que entraram depois.

Por isso, segundo o documento em que concede a liminar, é determinado que o município pague o adicional somente a esses servidores.

A ação judicial foi ajuizada no dia 30 de janeiro, após não haver sucesso nas negociações entre prefeitura e sindicato.