Justiça decide que prefeitura não é obrigada a construir clínica veterinária pública
Justiça decide que prefeitura não é obrigada a construir clínica veterinária pública
- Por Página 3
- 05/12/2018
- 5:10
Quem acompanhou a legislatura 2013-2016 certamente se recorda de um tema que foi constantemente abordado pelo então vereador Moacir Giraldi (DEM): a tão sonhada construção de uma clínica veterinária pública.
Esse capítulo da história política recente aparentemente chega ao fim em 2018, com o julgamento de uma ação em que Giraldi pedia que a prefeitura fosse obrigada pelo Judiciário a construir a tal clínica veterinária. A decisão da juíza Iolanda Volkmann é no sentido de que essa obrigação é descabida.
Na ação, protocolada em 2017, Giraldi alegou que a prefeitura precisava resolver o problema do atendimento aos animais na cidade, e que para isso havia sido reservado R$ 400 mil no orçamento, que nunca foram utilizados.
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A prefeitura, por sua vez, respondeu que o mero fato de um recurso estar previsto no orçamento não gera a obrigação do governo em executá-lo, e alegou a chamada “falta de interesse de agir” na ação, ou seja, não há motivo ponderável para que ela tivesse sido proposta.
Argumentação em consonância com a do Ministério Público, e igualmente acatada pela magistrada.
Na decisão em que dá fim a ação, por falta de interesse de agir, a juíza Iolanda pondera que “a ação popular tem por objetivo anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, não se prestando para cumprimento de obrigação de fazer”.
Segundo a magistrada, “apesar da omissão do poder público na construção da clínica veterinária, tal ato, por si só, não se caracteriza como ilegal ou lesivo ao patrimônio”. Ela determinou, porém, que o Ministério Público inicie investigação para tratar da problemática da saúde animal no município.
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A pretensão de se obrigar a prefeitura a construir e manter uma clínica veterinária pública, em que pese as boas intenções, sempre foi totalmente descabida, como frisou a decisão judicial.
O cidadão não pode tutelar como o governo investe os recursos, ainda mais se tratando de um investimento que, à luz de problemas maiores, não pode ser tratado como prioridade.
A verdade é que as cobranças do então vereador sobre a clínica sempre foram fortes quando o governante de plantão era oposição ao seu partido. Quando aliados governaram e falsamente prometeram a clínica, inclusive com previsão orçamentária, não houve uma palavra em desagravo.