Lar Legal entrega 900 escrituras para proprietários de baixa renda

Apenas em Brusque estão tramitando cerca de cinco mil processos de regularização

Mais de 900 famílias vão receber, sem custos, a matrícula do registro de seus imóveis na praia do Ervino, em São Francisco do Sul, no Norte do estado. A cerimônia ocorre amanhã, às 15h30. A regularização fundiária faz parte do programa Lar Legal criado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) e desenvolvido pelo desembargador Lédio Rosa de Andrade, com apoio do presidente Nelson Shaefer Martins. O objetivo é oficializar empreendimentos irregulares em situações consolidadas no estado com a outorga de títulos de propriedade para pessoas de baixa renda, que assim passam a usufruir das garantias legais. No estado estima-se que cerca de 200 mil terrenos estejam irregulares.

De acordo com o TJ-SC, apenas em Brusque estão tramitando cerca de cinco mil processos de regularização. “É a Justiça que vai ao povo para atender suas necessidades mais prementes – um grande avanço no campo social”, diz Lédio. “A pessoa sem título está sujeita à especulação, a ser expulsa a qualquer momento do seu lar”, frisou o magistrado.

No caso da praia do Ervino, loteada há cerca de 30 anos, com 2.500 moradores e procurada por veranistas e pescadores, a regularização contribui para amenizar os conflitos por terra. A consequência da urbanização rápida e desordenada provocou inclusive o caso de lotes com mais do que um proprietário, segundo Ricardo Paludo Calixto, componente de uma das equipes credenciadas para regularizar as ocupações. Ele aponta ainda a existência de ligações ilegais da rede elétrica e os furtos de energia, os chamados “gatos”, falta de saneamento e até o embargo de construções erguidas em Área de Preservação Permanente (APP) como problemas que podem ser sanados pelo projeto Lar Legal.

O presidente do Legislativo catarinense, deputado Gelson Merisio, ressaltou que a Assembleia Legislativa de Santa Catarina é uma das parceiras do projeto. “Estamos empenhados em sensibilizar os prefeitos para que regularizem seus municípios e protejam seus cidadãos de uma situação de insegurança jurídica”, diz Merisio. Ele lembra que cerca de 10 mil processos estão tramitando em Santa Catarina e que o número pode aumentar com a colaboração dos administradores municipais.