Lei dos panfletos completa três anos sem ser regulamentada em Brusque
Prefeitura diz que aguarda julgamento de ação direta de inconstitucionalidade pelo Tribunal de Justiça
Lei dos panfletos completa três anos sem ser regulamentada em Brusque
Prefeitura diz que aguarda julgamento de ação direta de inconstitucionalidade pelo Tribunal de Justiça
- 23/12/2016
- 8:56
A lei 3.690, que regulamenta a distribuição de panfletos nas ruas de Brusque, está há três anos aguardando regulamentação pela Prefeitura de Brusque. Sancionada em 19 de dezembro de 2013 pelo ex-prefeito Paulo Eccel, até hoje o Executivo não indicou quem seria o responsável pela fiscalização, fato que é indispensável para que a legislação passe a vigorar.
De autoria do vereador Moacir Giraldi (DEM), o projeto de lei que originou essa legislação prevê que as empresas distribuidoras e divulgadoras de propaganda com o uso de folhetos, panfletos e similares deverão ter autorização expressa fornecida pelo município para fazê-lo.
Também estipula regras, como o fato de que o número ou código da autorização deverá estar impresso no folheto, assim como a razão social da empresa anunciante com CNPJ ou CPF. A lei ainda proíbe a colocação de panfletos nos veículos estacionados nas ruas e em estacionamentos públicos e privados.
A lei regulamenta também a colocação de panfletos e folhetos em portões, garagens, grades e caixas de correio: deve ser apenas um exemplar por residência. Por fim, estipula multas para as empresas que descumprirem a legislação.
Fiscalização e impasse
Apesar da lei ter sido sancionada, existiu um impasse quanto à fiscalização.
No projeto de lei, Giraldi indicou o Procon municipal como órgão encarregado de fiscalizar o cumprimento da legislação. No entanto, a Prefeitura de Brusque entendeu que, ao fazer isso, o vereador invadiu área que é de competência do poder Executivo, e ajuizou ação para a derrubada da lei.
O caso foi parar no Tribunal de Justiça e, segundo a prefeitura, falta uma decisão da Corte para que a lei possa ser regulamentada ou descartada.
Segundo a Procuradoria Geral do município, a prefeitura não irá regulamentar a lei enquanto o poder Judiciário não apresentar parecer se a lei é legal ou ilegal.
Sujeira nas vias
Giraldi cobrou mais de uma vez da prefeitura a regulamentação da lei, sendo a última em novembro passado. Por diversas vezes, citou que há descontrole das pessoas que distribuem os panfletos, os quais acabam por sujar as ruas, em diversas vezes.
O último secretário de Obras de Brusque, Marcelo Pavan, recentemente exonerado junto ao restante da equipe de governo do prefeito José Luiz Cunha, o Bóca, também elenca outro problema dos panfletos: as pessoas que os recebem os descartam rapidamente.
“A gente tem que manter a cidade limpa, e os panfletos de uma certa forma atrapalham, porque o pessoal recebe e joga fora, muitas vezes não joga no lixo”, afirma Pavan. “Não se perde um dia para limpar, mas é uma sujeira que praticamente tem todo dia”.