Lei que proíbe vereadores de assumirem cargos não terá impacto imediato na Prefeitura de Brusque
Há avaliação de que é inconstitucional que a lei seja aplicada de forma retroativa
Lei que proíbe vereadores de assumirem cargos não terá impacto imediato na Prefeitura de Brusque
Há avaliação de que é inconstitucional que a lei seja aplicada de forma retroativa
- 08/03/2021
- 8:00
Foi aprovado por unanimidade em primeira votação na última terça-feira, 23, o projeto de emenda à Lei Orgânica que proíbe vereadores de assumirem cargos na Prefeitura de Brusque.
Para ser aprovado, o projeto precisava do apoio de dois terços dos vereadores, ou seja, dez votos favoráveis em duas votações. A segunda votação ainda não foi realizada.
No momento, a dúvida é se a aplicação da lei será retroativa ou válida apenas para a próxima legislatura, em 2025. O único vereador licenciado de seu cargo na câmara no momento é Jocimar dos Santos (DC). Ele está atuando como secretário de Desenvolvimento Social, enquanto Natal Lira ocupa sua cadeira.
Jocimar afirma, que vai acatar o que a Câmara decidir sobre o tema, e que não pretende abrir mão de seu mandato de vereador para manter-se como secretário.
“Eu aceitei um convite do prefeito para ser secretário, mas sou vereador eleito e, assim que a lei for aprovada, eu reassumo meu mandato. Do jeito que colocaram a redação do texto hoje, seria retroativa, o que me causa estranheza. Apesar de controversa a lei, não cabe a mim decidir isso”.
Na sessão que votou a a aprovação em primeira votação do projeto, o vereador Jean Pirola (PP) apresentou uma emenda para que a lei passasse a vigorar em 90 dias e não imediatamente como está no projeto de lei. Ele explicou que esse tempo é importante para que a prefeitura consiga se adaptar à saída do atual secretário Jocimar.
Foram oito votos favoráveis à emenda e sete contra. O texto foi rejeitado porque precisava de aprovação de dois terços dos vereadores. Nos bastidores, há pontos de vista diferente entre os vereadores, sobre a questão da lei poder ou não ser aplicada de forma retroativa.
“Lei não poderia retroagir”, diz advogado
Para o advogado Rafael Maia, porém, é inconstitucional que a lei seja aplicada de forma retroativa. Ele entende que é competência da Câmara definir se os vereadores podem assumir cargos na prefeitura, mas ressalta que a legislação eleitoral prevê que não se mexa nas “regras do jogo” durante uma legislatura.
“O princípio da segurança jurídica é muito importante no direito eleitoral. Quando os vereadores se candidataram, o que valia era o que a legislatura definia até então, que não impedia que vereadores assumissem cargos na prefeitura, assim como é permitido para deputados e senadores. Essa lei não poderia retroagir pela segurança jurídica de candidatos e eleitores, que votaram de acordo com a legislação vigente na época das eleições”.
Ele conta que é comum que a Justiça Eleitoral mude de ideia sobre o entendimento de leis, mas que, mesmo assim, preserva o que estava definido para uma eleição, deixando claro que será mudado para a próxima, para não ferir a segurança jurídica.
“No meu entendimento, essa regra só se aplicaria para a próxima eleição. A lei é constitucional, porém se aplicada na próxima legislatura. Se discutiu isso muito na lei da Ficha Limpa também e, naquela época, se decidiu que só se aplicaria na legislatura seguinte. Não é igual, mas, no meu entendimento, é semelhante”, ressalta.
Maia diz que órgãos ou partidos podem entrar com uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para que o Supremo Tribunal Federal (STF) considere institucional a aplicação da lei de forma retroativa, caso o texto seja aprovado desta forma na Câmara.
“Me parece uma lei de muito apoio popular, talvez os partidos não queiram se indispor com a população, e se ninguém questionar, ela pode valer. Mas não me chocaria se alguma associação de pouca repercussão aparecesse como titular de uma ação dessas”. Representantes de várias entidades de classe como Acibr, CDL, Ampebr, Sindilojas, Fórum Sindical, OAB, Sinduscon, Observatório Social e Sinseb já declaram publicamente o apoio ao projeto.
Ele destaca que a câmara tem equipamentos jurídicos para seja feito esse controle de inconstitucionalidade e acredita que é possível que os vereadores resolvam esse impasse antes da aprovação definitiva da lei.
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