Locais de lazer terão de informar alvará nos ingressos
Procon de Brusque orienta estabelecimentos sobre nova portaria do Ministério da Justiça
Locais de lazer terão de informar alvará nos ingressos
Procon de Brusque orienta estabelecimentos sobre nova portaria do Ministério da Justiça
- 30/01/2014
- 20:34
Na semana em que o Brasil lembra a tragédia da Boate Kiss o Ministério da Justiça publicou a Portaria de nº 3083/2013, requerendo providências de orientação e fiscalização dos estabelecimentos de lazer, cultura e entretenimento de todo o país. Em Brusque, o Procon já começou a informar as casas e promotores de eventos da cidade, orientando sobre a medida e solicitando providências.
O diretor do Procon de Brusque, Fábio Roberto, explica que o consumidor tem direito à informação sobre a segurança dos estabelecimentos, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. “A norma diz que, nos materiais de oferta ou publicidade e nos anúncios publicitários destes serviços, o fornecedor deverá informar ao consumidor, de forma clara e inequívoca, a existência dos alvarás de funcionamento, de prevenção e proteção contra incêndios do estabelecimento, ou de autorização equivalente, bem como suas respectivas datas de validade”, destaca.
Ainda de acordo com a Portaria, os bilhetes e ingressos para eventos de lazer, cultura e entretenimento deverão conter informações ostensivas e adequadas sobre a existência de alvará de funcionamento e de alvará de prevenção e proteção contra incêndios do estabelecimento, ou de autorização equivalente, bem como suas respectivas datas de validade.
Além disso, o fornecedor de serviços de lazer, cultura e entretenimento deverá afixar cartaz ou instrumento equivalente na entrada do estabelecimento com informações sobre sua capacidade máxima, sobre a existência de alvará de funcionamento, de alvará de prevenção e proteção contra incêndios do estabelecimento ou autorização equivalente, bem como suas respectivas datas de validade, sem prejuízo da observância de demais regras dispostas em legislação específica.
A Portaria foi publicada em setembro de 2013 e entrou em vigor no final de dezembro.