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Mesmo questionada pelo MP-SC, Câmara mantém prática de gratificação a servidores por atuação fora do horário

A Câmara de Brusque é questionada judicialmente pelo Ministério Público por pagar gratificações a servidores efetivos e comissionados por terem de estender seu horário de trabalho nos dias de sessões do Legislativo – o que na visão do MP-SC já está contemplado em seus contratos, e portanto não haveria necessidade de valor extra.  A prática, […]

A Câmara de Brusque é questionada judicialmente pelo Ministério Público por pagar gratificações a servidores efetivos e comissionados por terem de estender seu horário de trabalho nos dias de sessões do Legislativo – o que na visão do MP-SC já está contemplado em seus contratos, e portanto não haveria necessidade de valor extra.

 A prática, no entanto, mantém-se no Legislativo. 

Nesta semana, foi publicada resolução que nomeia dois servidores para acompanhar os trabalhos da comissão especial para investigar o sistema de saúde e, por causa disso, eles terão aumento dos vencimentos.

Conforme o texto da resolução, os servidores prestarão serviços burocráticos na comissão especial, e a eles será aplicado regulamento que preve o pagamento de gratificação de 50% do “padrão A de vencimento faixa 1” ou seja, o menor salário pago no serviço público, atualmente.