Ministério Público investiga fiscalização de contratos pelas prefeituras da região

Inquérito foi instaurado para avaliar se municípios fiscalizam adequadamente todos os contratos firmados

Ministério Público investiga fiscalização de contratos pelas prefeituras da região

Inquérito foi instaurado para avaliar se municípios fiscalizam adequadamente todos os contratos firmados

A 3ª Promotoria de Justiça de Brusque instaurou inquérito civil no qual irá apurar se as prefeituras da região estão cumprindo efetivamente o artigo 67 da Lei de Licitações, o qual determina que os municípios devem designar um fiscal específico para cada contrato assinado pela administração.

Efetivamente, o inquérito trata somente da Prefeitura de Brusque, mas o Ministério Público informou que também será feita avaliação em Guabiruba e Botuverá.

Conforme a Promotoria, as prefeituras possuem o dever de fiscalizar a execução de seus contratos para “assegurar-se de que o objeto contratado seja executado a contento”.

O artigo 67 da Lei de Licitações determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração especialmente designado.

Ele deve anotar todas as ocorrências relacionadas à execução, e determinar o que for necessário para regularização de faltas ou defeitos.

O MP-SC expediu ofício à Prefeitura de Brusque, para que esta responda, em até 20 dias, a diversos questionamentos sobre a forma de fiscalização da execução dos contratos.

A legislação prevê que negligência nessa fiscalização pode gerar, inclusive, responsabilização aos gestores e funcionários públicos, que estão sujeitos a responderem ações de improbidade.

Fraudes derivam de deficiência na fiscalização

Segundo o promotor de Justiça Daniel Westphal Taylor, a instauração do inquérito civil não foi motivada por nenhum caso específico.

Entretanto, segundo ele, todas as fraudes em execução de contratos, detectadas e processadas na 3ª Promotoria de Justiça nos últimos três anos, derivam de ineficiência de fiscalização.

Exemplos citados são os casos da Nit Clínica Automotiva – acusação de superfaturamento de valores de serviço prestado, em Brusque; da empresa de Terraplanagem Zucco – acusação de realização de obras e serviços em terras particulares – em Brusque e Guabiruba.

O promotor cita também caso da Múltiplos – acusada de iniciar a prestação de serviços antes mesmo que a licitação que escolheu a empresa tivesse sido julgada, em Guabiruba.

“Houvesse alguém efetivamente fiscalizando os contratos, as fraudes não ocorreriam ou, ao menos, seriam muito mais difíceis de se concretizar”, informa o promotor, por e-mail.

Subcontratações ocorrem com frequência

Conforme o Ministério Público, também ocorre com frequência subcontratações nas obras e serviços públicos, quando as empresas originalmente contratadas subcontratam uma terceira para fazer, de fato, o serviço.

Isso, segundo o promotor, não é admitido pela legislação, como regra geral, assim como é vedado nos contratos assinados pelas empresas e prefeituras, salvo casos específicos, que precisam ser analisados individualmente.

Para a Promotoria, também é função do fiscal do contrato verificar se houve subcontratação e se essa subcontratação está dentro dos termos do que foi contratado, evitando a má prestação do serviço.

O que dizem os municípios

A Prefeitura de Guabiruba informou, por meio da assessoria de comunicação, informou que o município tem se preocupado em acompanhar as obras e serviços realizados por meio de contratos.

Diz a nota que os secretários de cada pasta acompanham o andamento dos contratos e são responsáveis pela sua fiscalização.

Entretanto, segundo a prefeitura, “contratar alguém específico para tal função é inviável, pois elevaria os gastos com a folha de pagamento, que hoje já estão bastante comprometidos não só em Guabiruba, mas em inúmeros municípios, principalmente com a queda na arrecadação”.

As prefeituras de Brusque e Botuverá não responderam os questionamentos até o fechamento desta edição.