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Ministério Público investigará legalidade de pagamento de licença-prêmio na prefeitura

A 3ª Promotoria de Justiça de Brusque instaurou inquérito para apurar a regularidade do pagamento de licença-prêmio pela Prefeitura de Brusque, após a edição de decreto, em 2016, que proibiu esses pagamentos, na época em que José Luiz Cunha, o Bóca (PP) era prefeito. A documentação anexa à denúncia mostra que o decreto suspendeu a […]

A 3ª Promotoria de Justiça de Brusque instaurou inquérito para apurar a regularidade do pagamento de licença-prêmio pela Prefeitura de Brusque, após a edição de decreto, em 2016, que proibiu esses pagamentos, na época em que José Luiz Cunha, o Bóca (PP) era prefeito.

A documentação anexa à denúncia mostra que o decreto suspendeu a concessão de gratificações e outros benefícios que implicassem em aumento de despesas aos cofres públicos.

Porém, de acordo com o que foi noticiado na representação, alguns servidores tiveram deferido, nos meses imediatamente posteriores ao decreto, o pagamento do benefício.

Conforme a Promotoria, os fatos ainda não estão claros e, portanto, o inquérito civil foi instaurado para verificar se há de fato ilegalidade. A primeira providência tomada foi o envio de ofício ao prefeito Jonas Paegle, que terá o prazo de 20 dias para responder.

O Ministério Público fez dois questionamentos: se após a edição do decreto houve indeferimento de pedidos de licença-prêmio e se o decreto ainda está em vigência.