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Ministério Público rejeita denúncia que questionava cobrança de taxa de alvará de MEIs

A 5ª Promotoria de Justiça de Brusque arquivou investigação na qual apurava representação que dizia ser ilegal a instituição, pelo município de Brusque, de “taxa de alvará sanitário”, a ser paga pelos microempreendedores individuais. Segundo o promotor Cristiano José Gomes, o Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação civil pública nos casos envolvendo pretensão […]

A 5ª Promotoria de Justiça de Brusque arquivou investigação na qual apurava representação que dizia ser ilegal a instituição, pelo município de Brusque, de “taxa de alvará sanitário”, a ser paga pelos microempreendedores individuais.

Segundo o promotor Cristiano José Gomes, o Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação civil pública nos casos envolvendo pretensão tributária de natureza individual, “especialmente aquelas estabelecidas pelo poder de polícia estatal, pois elas se referem a direito individual que recai no patrimônio de cada um dos empresários e empresas atingidos”.

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