Ministério Público rejeita representação sobre falta de plano de carreira para monitores escolares
Ministério Público rejeita representação sobre falta de plano de carreira para monitores escolares
- Por Página 3
- 29/07/2019
- 5:53
O Ministério Público indeferiu representação que noticiou ao órgão a inexistência de plano de carreira para o cargo de monitor escolar no município de Brusque.
De acordo com a 3ª Promotoria de Justiça, a denúncia foi indeferida porque não cabe ao Ministério Público interferir na criação e organização dos cargos pertencentes ao quadro de pessoal da prefeitura, bem como em seus respectivos planos de carreiras, pois essas matérias são de deliberação e iniciativa exclusiva do chefe do poder Executivo.
De acordo com o MP-SC, embora pertinente a reclamação, isso não significa que o Ministério Público tenha legitimidade para atuar no caso.
Além disso, a prefeitura informou que já foi encaminhado projeto de lei complementar para a Câmara de Vereadores, o qual encontra-se pendente de apreciação, visando incluir um plano de carreira para o cargo de monitor escolar na legislação municipal.
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