MP-SC quer obrigar Prefeitura de Guabiruba a melhorar acessibilidade de postos de saúde

Órgão ajuizou ação pedindo interferência do Judiciário; município alega não ter dinheiro para cumprir exigências

MP-SC quer obrigar Prefeitura de Guabiruba a melhorar acessibilidade de postos de saúde

Órgão ajuizou ação pedindo interferência do Judiciário; município alega não ter dinheiro para cumprir exigências

O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) ajuizou uma ação civil pública junto à Vara da Fazenda de Brusque, na qual pleiteia que o poder Judiciário determine ao município de Guabiruba que melhore as condições de acessibilidade dos seus postos de saúde.

A ação teve origem no projeto “Acessibilidade nos postos e nas unidades básicas de saúde”, lançado pelo MP-SC em 2015. No âmbito deste projeto, a 2ª Promotoria de Justiça instaurou inquérito para apurar as condições de acessibilidade dos postos de saúde de Guabiruba.

Nesse inquérito, o órgão constatou que o município não possuía atestados de que suas edificações estão em conformidade com as regras de acessibilidade vigentes.

“Verificou-se que há diversas barreiras arquitetônicas que dificultam a locomoção e a acessibilidade, o que prejudica, se não impede, a inclusão do enfermo com deficiência”, constatou o promotor Murilo Adaghinari, responsável pela investigação.

O MP-SC pediu que a prefeitura assinasse um termo de ajuste de conduta, no qual se comprometeria a sanar as irregularidades encontradas. No entanto, o município alegou insuficiência financeira para cumprir as exigências.

Nas apurações que realizou, o Ministério Público encontrou 13 problemas de acessibilidade, entre eles a inexistência de sinalizações em braile para os cegos, a inexistência de assentos destinados a obesos e rampas construídas com inclinação, tamanho e formato inadequados.

O promotor avalia que cabe ao poder público cumprir a legislação relativa à acessibilidade para pessoas com deficiência, e que o município de Guabiruba “não adotou como prática a certificação das condições de acessibilidade de suas unidades de saúde”.

“há diversas barreiras arquitetônicas que dificultam a locomoção e a acessibilidade, o que prejudica,
se não impede, a inclusão
do enfermo com deficiência”

Murilo Adaghinari,
promotor de justiça

Por isso, ele afirma, é necessária a ação judicial para obrigar a prefeitura a adequar as condições de acessibilidade de suas unidades de saúde.

“Não se pode negar que a legislação vigente garante acesso aos estabelecimentos de saúde às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e que, de forma indubitável, pressupõe a eliminação de barreiras arquitetônicas”, diz o promotor, na petição em que justifica a proposição de ação civil pública.

O pedido feito à juíza Iolanda Volkmann, ainda não analisado por ela, é para que a prefeitura seja obrigada a iniciar as reformas para garantir acessibilidade em seus postos de saúde. O promotor delegou ao Judiciário fixar qual o prazo para que isso seja feito, caso seja acatada a liminar pedida pelo MP-SC.

O Ministério Público informa, ainda que a questão da acessibilidade das unidades básicas de saúde do município de Brusque também está sendo analisada em inquérito civil, no qual a prefeitura já manifestou interesse na formalização de termo de ajustamento de conduta.

O que diz a Prefeitura de Guabiruba

O procurador-geral da Prefeitura de Guabiruba, Marcos Aurélio Habitzreuter, foi intimado da ação judicial na semana passada.

Ele afirma que, no momento, o município não conta com a hipótese de ser deferida a liminar.

“O que a gente espera é uma compreensão do Judiciário, até pela condição financeira que o município vem passando neste momento”, diz o procurador-geral.

Habitzreuter avalia que o município deve fazer uma contraproposta, no sentido de cumprir parcialmente os pedidos feitos pelo Ministério Público.

“Cumprir hoje é praticamente impossível. Pelo orçamento não
há como cumprir sem prejudicar
alguma outra questão que
o município vem fazendo”

Marcos Habitzreuter,
procurador-geral
do município

“Cumprir hoje é praticamente impossível. Pelo orçamento não há como cumprir sem prejudicar alguma outra questão que o município vem fazendo”.

Ainda segundo o procurador, se vier uma determinação liminar o município ingressará com recurso. Também existe a possibilidade da formalização de um termo de ajuste de conduta no âmbito da ação civil pública, embora isso não tenha ocorrido quando foi instaurado o inquérito civil.

“Hoje a questão é mais financeira, muitas coisas já foram feitas, existem alguns detalhes que financeiramente, hoje, fica difícil para o municipio cumprir”.